A área técnica do Ministério das Comunicações avalia que não deve, neste momento, atender ao pedido da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) para aplicação de sanções ao SBT.

A parlamentar acionou a pasta após declarações do apresentador Ratinho, feitas durante edição de 11 de março de seu programa, consideradas transfóbicas. Na representação, Hilton argumenta que houve abuso no exercício da radiodifusão e violação de princípios constitucionais.

O caso está sob análise do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização da Secretaria de Radiodifusão. Segundo avaliação da consultoria jurídica do ministério, a adoção de medidas administrativas depende, em situações como essa, de decisão prévia do Judiciário.

Internamente, o entendimento é de que essa exigência evita interferência direta na programação das emissoras e possíveis questionamentos por censura. Outro ponto levantado é que eventuais sanções não recaem sobre programas específicos, mas sobre a emissora como um todo.

Na ação, Erika Hilton solicita a suspensão cautelar do “Programa do Ratinho” por 30 dias, além da aplicação de penalidades previstas no Código Brasileiro de Telecomunicações, como multa, suspensão da concessão e outras sanções.

O episódio teve início após comentários do apresentador questionando a eleição da deputada para presidir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara, com declarações que geraram forte repercussão e críticas.