O governo federal comunicou ao relator do PL do Streaming no Senado, Eduardo Gomes (PL-TO), que não apoia qualquer texto que reduza a contribuição das plataformas digitais ou fragilize a política pública de fomento ao audiovisual brasileiro. A posição foi apresentada em uma reunião fechada realizada na terça-feira, em meio às negociações para a consolidação de um acordo em torno da regulamentação do setor.
Segundo interlocutores, a orientação do Executivo é clara: manter uma alíquota única de 3% para todas as plataformas, utilizando a base de cálculo aprovada pela Câmara dos Deputados, considerada mais objetiva e viável do ponto de vista da fiscalização.
Alíquotas em disputa e impacto fiscal
O relator avalia a possibilidade de aplicar uma taxa de 3% para empresas de streaming e uma alíquota reduzida de 0,8% para plataformas de compartilhamento de conteúdo, como o YouTube. Para o governo, essa combinação é considerada “inaceitável”, por representar a adoção das menores alíquotas previstas nos textos em debate e resultar em prejuízo direto ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).
Simulações feitas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) indicam que a diferença é expressiva. A aplicação de uma alíquota única de 3% para todas as plataformas teria potencial de arrecadar cerca de R$ 2,29 bilhões. Já o modelo híbrido, com taxas de 3% e 0,8%, reduziria a arrecadação para aproximadamente R$ 1,39 bilhão, uma perda próxima de R$ 900 milhões.
Dois projetos e corrida por consenso
Atualmente, tramitam no Congresso dois projetos que tratam da regulamentação do streaming. Um deles foi aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados e acabou apensado a outro texto que já estava em análise no Senado. Este último é considerado soberano, cabendo ao relator a tarefa de construir um consenso em torno da versão final.
Os textos preveem a cobrança da Condecine, a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, sobre empresas que exploram economicamente o streaming no Brasil. A proposta é que os recursos arrecadados sejam reinvestidos na produção nacional por meio do FSA, administrado pela Ancine.
Cinco pontos considerados inegociáveis
Além da defesa da alíquota única, o governo apresentou ao relator cinco pontos que considera essenciais para qualquer acordo:
manutenção da Condecine Remessa, incluída no texto da Câmara, que incide sobre empresas brasileiras que enviam recursos ao exterior para pagar projetos audiovisuais;
fixação de uma cota mínima de 10% de conteúdo nacional, sem contabilizar produções originais estrangeiras;
preservação da janela de exibição no cinema;
rejeição ao uso de recursos públicos para financiar produções cujos direitos não sejam brasileiros, os chamados Originals;
adoção da base de cálculo aprovada pela Câmara, com deduções limitadas a impostos indiretos.
Soberania cultural e resistência a produções estrangeiras
Segundo integrantes do governo, o uso de dinheiro público para financiar produções estrangeiras fere o princípio da soberania cultural. De acordo com essa avaliação, conceder benefícios fiscais a obras cuja propriedade intelectual não pertence a empresas brasileiras compromete um dos pilares centrais da política pública do audiovisual e afeta diretamente a sustentabilidade das produtoras nacionais.
Nos bastidores, integrantes do Executivo reconhecem que o relator sofre pressão de diferentes setores, incluindo plataformas internacionais. Durante a reunião realizada na terça-feira, segundo relatos, o encarregado de negócios dos Estados Unidos aguardava para se encontrar com o relator do projeto. Diante do impasse, a votação do texto acabou sendo adiada para o ano que vem.
Histórico e construção do marco regulatório
Interlocutores do governo avaliam que o debate atual ignora o histórico de tramitação do projeto. O texto original, apresentado em 2022, previa apenas a cobrança da Condecine e não estabelecia regras como cota de tela ou proteção à janela de exibição no cinema.
Segundo essa leitura, foi a atuação do Executivo ao longo do processo legislativo que transformou um texto considerado inicialmente esvaziado em um marco regulatório mais amplo para o setor. As propostas defendidas hoje pelo governo seriam resultado de avanços graduais no Congresso, com escolhas consideradas tecnicamente embasadas e coerentes com a tradição da regulação do audiovisual no Brasil.
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