O ministro Gilmar Mendes elevou o tom das críticas à condução do Caso Master pelo ministro André Mendonça e afirmou que houve uma “impropriedade” ao receber de um advogado uma proposta relacionada a um acordo de delação premiada envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro. A declaração foi feita nesta segunda-feira (22), durante entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura.
O decano do Supremo Tribunal Federal avaliou que o simples fato de o relator do caso ter sido procurado e exposto ao conteúdo da proposta já representaria uma situação incompatível com os limites estabelecidos pela legislação para a atuação de magistrados em negociações de colaboração premiada.
Segundo Gilmar, acordos de delação devem ocorrer exclusivamente entre os investigadores e o colaborador, sem participação direta do juiz responsável pelo processo.
“Erro crasso”, diz Gilmar
Ao comentar o episódio, Gilmar Mendes afirmou que a legislação não permite que o magistrado participe das tratativas envolvendo acordos de colaboração premiada.
Durante a entrevista, o ministro classificou como um “erro crasso” qualquer cenário em que o relator passe a integrar conversas relacionadas a uma eventual delação, mesmo que a proposta tenha sido rejeitada posteriormente.
“A lei não permite que o relator participe ou o juiz participe da delação. O acordo é entre Ministério Público ou a Polícia Federal e o delator. Então, aqui já há um erro crasso. Se está participando de conversas ou se está expulsando advogados do processo, isso tem algo de errado” — declarou.
A crítica ocorre poucos dias após André Mendonça revelar, durante sessão da Segunda Turma do STF, ter recebido de um advogado uma proposta que descreveu como uma tentativa de “delação seletiva”. Na ocasião, o ministro afirmou ter recusado imediatamente a oferta.
Na sessão em que foi mantida a prisão de Henrique Vorcaro e Felipe Vorcaro, pai e primo do banqueiro Daniel Vorcaro, Mendonça declarou que não admitiria acordos com critérios seletivos e afirmou não ter interesse em qualquer negociação desse tipo.
Paralelo com a Lava Jato
Gilmar Mendes também traçou paralelos entre o Caso Master e episódios que marcaram a Operação Lava Jato.
O ministro afirmou enxergar semelhanças em aspectos como vazamentos de informações sigilosas, mudanças na relatoria dos processos, prisões de familiares de investigados e outros elementos que, segundo ele, exigem atenção para evitar a repetição de erros verificados em investigações anteriores.
O magistrado lembrou que, durante a Lava Jato, fez diversos alertas sobre medidas que posteriormente foram alvo de questionamentos judiciais e institucionais.
Para Gilmar, a condução de investigações de grande repercussão exige critérios rigorosos para impedir que eventuais excessos comprometam a validade dos processos e das provas produzidas.
Críticas ao TSE e ao caso Cláudio Castro
Durante a entrevista, Gilmar Mendes também comentou a situação política do Rio de Janeiro após a cassação e declaração de inelegibilidade do ex-governador Cláudio Castro pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Segundo o ministro, houve demora do TSE na conclusão do julgamento, fator que, em sua avaliação, contribuiu para o impasse institucional sobre a forma de escolha do substituto para o comando do estado.
“Houve um retardo por parte do TSE na conclusão desse julgamento. O que levou, inclusive, àquela perplexidade, se se podia ou não ter eleição direta ou indireta, e causou todo esse problema” — afirmou.
Gilmar afirmou que o atraso na análise do processo gerou dúvidas sobre a realização de eleição direta ou indireta e acabou ampliando a insegurança jurídica em torno da sucessão estadual.
O ministro também mencionou o cenário político fluminense como especialmente complexo, citando investigações em andamento que envolvem parlamentares da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e outros desdobramentos sob análise do Supremo.
Debate sobre código de ética
Outro tema abordado foi a proposta de criação de um código de ética específico para o STF, defendida pelo ministro Edson Fachin.
Gilmar afirmou apoiar a discussão, mas defendeu que a elaboração das regras seja conduzida por uma comissão interna da própria Corte.
O decano observou ainda que diversas restrições já estão previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, incluindo a vedação para que juízes se manifestem publicamente sobre temas que possam futuramente ser submetidos ao seu julgamento.
Segundo o ministro, medidas de transparência relacionadas a patrimônio, participação societária e divulgação de informações financeiras podem ser debatidas sem resistência dentro do tribunal.
Deixe um comentário