O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, afirmou nesta quinta-feira (5) que a manutenção de contas inautênticas e automatizadas pelos provedores de redes sociais representa um “ilícito civil grave” que pode ameaçar a liberdade de expressão. A declaração foi feita durante o quarto dia do julgamento das ações que tratam da responsabilização das redes sociais pelos conteúdos publicados, e que podem levar à derrubada do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Fux destacou que a manutenção de contas inautênticas, desidentificadas ou automatizadas nos ambientes virtuais, por negligência dos provedores, ou a criação de obstáculos para sua identificação e neutralização, constitui um ilícito civil grave e pode comprometer a liberdade de expressão.
O ministro é relator de uma das ações em análise no STF, que será votada na próxima quarta-feira. O caso chegou à Corte em 2017, após o antigo Orkut se recusar a remover uma comunidade que usava o nome de uma professora de Belo Horizonte. Em 2010, ela havia acionado a Justiça para pedir a exclusão da comunidade, além de um pedido de indenização, e obteve vitória em primeira e segunda instância, mas a plataforma recorreu das decisões.
Nesta quinta-feira, o ministro Dias Toffoli votou a favor da derrubada do artigo 19 do Marco Civil da Internet e defendeu que, em casos de conteúdos ofensivos ou ilícitos, as plataformas digitais devem agir a partir de uma notificação extrajudicial, sem necessidade de ordem judicial. O ministro declarou o dispositivo da lei inconstitucional.
A Corte julga desde a última quarta-feira duas ações que discutem a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos publicados. Toffoli é o relator de uma delas, e fez um voto de mais de 150 páginas. O ministro criticou lacunas na legislação a respeito da responsabilidade das plataformas
As zonas cinzentas da legislação sempre favorecem as big techs e não os mais humildes – afirmou o magistrado, que concluiu o seu voto após quatro sessões de julgamento.
Ao apresentar a continuidade de seu voto nesta quinta-feira, Toffoli defendeu que, em casos de conteúdos ofensivos ou ilícitos, as plataformas digitais devem agir quando notificadas pela vítima ou seu advogado, sem necessidade de decisão judicial para agir.
Com informações de O Globo.
