O empresário Fernando Cavendish, ex-controlador da Construtora Delta, apresentou ao Supremo Tribunal Federal um pedido para que seja reconhecida a extinção de sua punibilidade em processo no qual foi condenado pela Justiça Federal do Rio de Janeiro. A informação foi publicada pelo portal PlatôBR.

A solicitação chegou ao gabinete do ministro Dias Toffoli na sexta-feira (13). Cavendish firmou acordo de colaboração premiada com a força-tarefa da Operação Lava Jato no Rio em 2018 e sustenta ter cumprido todas as condições previstas no acordo.

Defesa contesta prolongamento da execução penal

Segundo a defesa, a delação foi homologada pela 7ª Vara Federal Criminal em janeiro de 2019, estabelecendo regras para o cumprimento das obrigações assumidas. No entanto, decisão posterior da 9ª Vara Federal Criminal determinou que a execução penal se estendesse até janeiro de 2029, com base no prazo de dez anos previsto no acordo para avaliar eventual descumprimento.

Os advogados argumentam que essa interpretação ampliou indevidamente o alcance da sentença. Para eles, caberia à vara responsável pela homologação da colaboração acompanhar eventuais descumprimentos, enquanto à 9ª Vara competiria apenas executar a pena, e não fiscalizar o acordo.

Restrições ainda em vigor

Sem o reconhecimento da extinção da punibilidade, Cavendish permanece sujeito a restrições legais, como a suspensão de direitos políticos e impedimentos administrativos, entre eles a impossibilidade de renovar o passaporte.

A petição foi inicialmente encaminhada ao ministro Gilmar Mendes, mas acabou distribuída a Toffoli por conexão com outros processos relacionados que já tramitaram no STF.

O caso agora aguarda análise do relator, que deverá decidir se as obrigações assumidas pelo empresário foram efetivamente cumpridas e se há base legal para encerrar a execução penal.