O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, deve apresentar nesta terça-feira (4) uma proposta de código de ética para o Poder Judiciário. O documento estabelece diretrizes sobre recebimento de presentes, participação de magistrados em eventos custeados por terceiros e possíveis conflitos de interesse envolvendo familiares e relações profissionais.
A proposta busca fortalecer a integridade, a imparcialidade, a transparência e a confiança pública na Justiça. A expectativa é que Fachin inicie o debate durante a sessão do CNJ e, posteriormente, encaminhe o texto para votação.
Regras não devem alcançar ministros do STF
Se aprovado, o novo código de ética deverá valer para magistrados de todo o Poder Judiciário, mas não será aplicado aos ministros do STF. Paralelamente, a Corte discute a criação de normas específicas para seus integrantes.
A ministra Cármen Lúcia é a relatora da proposta de código de ética do Supremo. A expectativa é que o texto seja levado à votação no STF até o fim deste ano, embora o documento ainda esteja em elaboração.
Tribunais terão prazo para criar mecanismos
A proposta recomenda que os tribunais adotem, em até seis meses, mecanismos para identificar e administrar possíveis conflitos de interesse. Entre as medidas previstas está a criação de uma plataforma com canal confidencial para orientar magistrados sobre questões éticas.
O documento também determina atenção preventiva a situações que possam comprometer a independência judicial ou gerar dúvidas sobre a imparcialidade dos integrantes do Judiciário.
Eventos, presentes e vínculos familiares
Entre os pontos considerados sensíveis estão a participação de magistrados em congressos, seminários, eventos e atividades acadêmicas financiadas ou patrocinadas por empresas e outras entidades privadas. A proposta prevê critérios de transparência e medidas para prevenir conflitos de interesse.
O texto recomenda ainda que os tribunais criem procedimentos simplificados para informar sobre o custeio de eventos por terceiros. Também deverão ser analisados, caso a caso, critérios para aceitar, recusar, devolver ou encaminhar presentes e benefícios para destinação institucional.
Atividades acadêmicas e relações profissionais
As atividades acadêmicas e científicas deverão ser compatíveis com a dignidade e a prioridade da função judicial, além de preservar a independência dos magistrados. A proposta também cita relações econômicas, societárias ou profissionais relevantes como situações que exigem atenção.
Outro ponto envolve vínculos familiares ou profissionais que possam gerar conflito de interesse, especialmente quando parentes ou pessoas próximas atuarem em áreas relacionadas a processos em tramitação. O documento também prevê acompanhamento de relações com prestadores de serviços que tenham interesse em causas julgadas pelo Poder Judiciário.
Confira as principais propostas de Fachin
- Criação de diretrizes para prevenir e administrar conflitos de interesse;
- Implantação, em até seis meses, de mecanismos para mapear possíveis conflitos;
- Desenvolvimento de plataforma com canal confidencial de aconselhamento ético;
- Atenção à participação em eventos, congressos e seminários custeados por terceiros;
- Criação de procedimentos de transparência sobre o financiamento de eventos;
- Estabelecimento de critérios para aceitar, recusar, devolver ou destinar presentes;
- Monitoramento de hospitalidades, cortesias, benefícios e outras vantagens;
- Avaliação de relações econômicas, societárias ou profissionais relevantes;
- Atenção a vínculos familiares ou profissionais que possam gerar conflitos;
- Prevenção de relações com prestadores de serviços interessados em processos;
- Garantia de que atividades acadêmicas sejam compatíveis com a função judicial;
- Controle sobre o uso de informações não públicas obtidas em razão do cargo;
- Acompanhamento da participação de magistrados em associações e organizações ligadas às suas atribuições.
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