O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que magistrados responsáveis pelo julgamento de organizações criminosas vivem uma realidade de alto risco no Brasil. Segundo ele, aproximadamente 100 juízes especializados no combate ao crime organizado exercem suas funções sob constante ameaça de represálias, sendo que 79 deles já contam com medidas especiais de proteção.
Segundo informa o jornal O Globo, as declarações foram feitas nesta quarta-feira (8), durante a cerimônia de instalação das novas Varas Estaduais Especializadas em Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
Na avaliação do ministro, o fortalecimento da segurança institucional tornou-se indispensável diante do avanço das facções criminosas e da sofisticação das estratégias utilizadas para intimidar integrantes do Judiciário.
Ameaças vão além da violência física
Durante o discurso, Fachin destacou que os riscos enfrentados pelos magistrados já não se limitam às ameaças tradicionais.
Segundo ele, organizações criminosas passaram a recorrer a mecanismos tecnológicos para pressionar autoridades, utilizando ataques virtuais, vazamento de informações pessoais e campanhas de intimidação nas redes digitais.
“Requer-se também um cuidado imenso com as atividades de inteligência e monitoramento dos magistrados que as organizações criminosas têm levado a efeito, bem como com a segurança que acaba sendo vulnerada pela criminalidade transnacional e tecnológica, ou seja, pelos ataques cibernéticos, exposição indevida de dados pessoais, campanhas coordenadas de intimidação, perseguição digital”, ressaltou.
O presidente do STF afirmou que essas novas formas de atuação ampliam a vulnerabilidade dos juízes encarregados de processos envolvendo grandes organizações criminosas.
Juízes atingem o patrimônio das facções
Fachin observou que os magistrados especializados enfrentam maior exposição porque suas decisões não se restringem à decretação de prisões ou condenações.
Segundo ele, o trabalho desenvolvido por esses profissionais afeta diretamente a estrutura financeira das organizações criminosas.
“São magistrados que, não raro, têm maior exposição e que exercem a sua jurisdição sobre esses interesses diretamente conectados às organizações criminosas”, disse.
Na sequência, explicou por que esses julgamentos representam elevado risco.
“E não apenas porque decretam prisões ou proferem condenações, mas também porque atingem os pontos de vulnerabilidade econômica das organizações criminosas, o que, obviamente, traduz-se numa atividade de risco.”
Crime organizado ameaça o Estado de Direito
Ao defender a ampliação das estruturas especializadas do Judiciário, o ministro afirmou que o crescimento das facções deixou de representar apenas um problema de segurança pública.
Segundo Fachin, essas organizações passaram a desafiar diretamente as instituições democráticas.
Na avaliação do presidente do STF, o crime organizado corrói o Estado de Direito ao financiar a violência, utilizar o sistema financeiro para ocultar recursos ilícitos e dificultar a atuação do poder público.
Ele também destacou que o Judiciário tem intensificado o combate a novas formas de lavagem de dinheiro, incluindo o uso de plataformas clandestinas de apostas eletrônicas, empresas aparentemente regulares, operações internacionais e criptoativos empregados para ocultar patrimônios obtidos ilegalmente.
Segundo o ministro, essas estruturas frequentemente estão ligadas a crimes como tráfico de drogas, contrabando, corrupção e lavagem de dinheiro.
Novas varas especializadas ampliam combate às facções
Durante o evento, o Tribunal de Justiça de São Paulo oficializou uma reestruturação da Justiça especializada no enfrentamento às organizações criminosas.
As antigas 1ª e 2ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens passaram a funcionar como 1ª e 2ª Varas Estaduais de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores.
Também foram instaladas a 3ª Vara Estadual da mesma especialidade e a Vara Estadual das Garantias, responsável pela fase investigativa dos processos.
Outra novidade foi a criação da Vara Estadual Especializada em Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e Crimes em Licitações e Contratos Administrativos.
Para Fachin, a especialização permitirá julgamentos mais rápidos, maior qualificação técnica e fortalecimento das ações de recuperação de ativos desviados pelas organizações criminosas.
Segundo ele, a experiência paulista poderá servir de referência para outros estados brasileiros.
Na avaliação do ministro, estruturas especializadas evitam a fragmentação das investigações e tornam mais eficiente o combate às facções e às milícias.
TJSP defende debate sobre “juízes sem rosto”
Durante a solenidade, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, também abordou alternativas para reduzir a exposição dos magistrados.
Ele defendeu a discussão sobre a adoção dos chamados “juízes sem rosto” em processos envolvendo organizações criminosas.
Atualmente, a legislação brasileira não permite decisões judiciais anônimas, razão pela qual eventual mudança dependeria de alteração legislativa.
Como alternativa imediata, Loureiro considerou positiva a possibilidade de decisões de maior risco serem tomadas por colegiados compostos por três magistrados identificados, dividindo a responsabilidade e reduzindo eventuais represálias individuais.
Lei ampliou proteção a agentes públicos
Fachin também lembrou que o Congresso Nacional aprovou recentemente medidas voltadas à proteção de profissionais envolvidos no enfrentamento ao crime organizado.
Em outubro do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou projeto de lei de autoria do senador Sergio Moro (PL-PR), que criou os crimes de obstrução de ações contra organizações criminosas e conspiração para essa finalidade.
A legislação também ampliou a rede de proteção destinada a juízes, promotores, policiais militares — inclusive aposentados — e familiares desses profissionais quando submetidos a ameaças em razão de sua atuação.
Fachin descarta intervenção dos Estados Unidos
Durante conversa com jornalistas, o presidente do STF também comentou a recente decisão do governo dos Estados Unidos de classificar o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas.
Questionado sobre uma eventual intervenção americana no Brasil em razão da atuação dessas facções, Fachin afirmou não acreditar nessa possibilidade.
“O Brasil é um Estado soberano e a soberania se exerce com firmeza e serenidade. E nós temos certeza de que isto há de prevalecer, quer aqui na região, quer no concerto global das nações”, afirmou o ministro.
Ele também negou qualquer relação entre a criação das novas varas especializadas e a decisão anunciada pelo governo norte-americano.
Segundo Fachin, a estrutura vinha sendo planejada havia bastante tempo.
“Não se instalam três varas de combate ao crime organizado num período de tempo curto. Isso requer um planejamento, requer um planejamento das designações dos magistrados, dos servidores que vão operar, da definição da redistribuição de afazeres e, portanto, isso já vinha, de algum tempo, nos preocupando. Eu, pessoalmente, estou ligado a essa temática desde que comecei a relatar a DPF 635, que tratou de uma temática conexa a essa no Estado do Rio de Janeiro. Depois, durante a COP 30, nós tratamos em Belém da macro criminalidade e toda a questão ambiental. Portanto, não é um tema recente, é um tema que já tem uma grande preocupação”, disse Fachin.
Preocupação também envolve eleições
O presidente do Supremo ainda afirmou que o avanço do crime organizado sobre o setor público e o processo eleitoral representa motivo de preocupação para o sistema de Justiça.
Segundo ele, a Justiça Eleitoral vem adotando medidas preventivas para impedir a influência de organizações criminosas nas eleições.
“A questão da violência política é uma grande preocupação. O Tribunal Superior Eleitoral tem tomado, já na gestão da ministra Carmen Lúcia, um conjunto de providências foram anunciadas nessa área. E agora, na gestão do ministro Cássio Nunes Marques, isto está recebendo o devido apoio e o estímulo”, afirmou.
Na sequência, Fachin reforçou o compromisso das instituições com a proteção do processo democrático.
“E todo o sistema de justiça vai estar atento para que o crime organizado não se infiltre no procedimento eleitoral e para que o exercício do voto seja um exercício verdadeiro de soberania popular. Porque uma eleição há de ser sempre realizada com tranquilidade, sem violência, sem cooptação eleitoral, sem extorsão do consentimento eleitoral. E para isso a Justiça Eleitoral está preparada, como já esteve nos outros procedimentos eleitorais, para dar uma boa resposta.”
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