O governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, publicou na efição desta quatya-feira (22) do Diário Oficial o Decreto nº 50.391, que promove uma ampla reorganização administrativa ao incorporar a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar (SEENEMAR) à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS).
Na mesma edição do Diário Oficial, Ricardo Couto exonerou Leandro Pinheiro da pasta de Desenvolvimento Econômico e designou o secretário de Fazenda, Guilherme Merces, para responder interinamente pela nova Secretaria.
Segundo o decreto, a reestruturação tem como objetivo fortalecer a integração entre as políticas públicas de desenvolvimento econômico e energético, eliminar sobreposições de competências administrativas, reduzir custos operacionais e aumentar a eficiência da administração pública estadual.
Entre os fundamentos apresentados pelo governo estão a complementaridade das políticas voltadas para desenvolvimento econômico, indústria, comércio, serviços, energia, petróleo, gás natural, transição energética e economia do mar, além da necessidade de reforçar a coordenação institucional para ampliar a atração de investimentos.
Nova secretaria amplia área de atuação
Com a incorporação da SEENEMAR, a SEDEICS passa a concentrar a formulação, coordenação, execução e avaliação de políticas públicas em um conjunto ampliado de áreas estratégicas.
Entre as novas atribuições estão o desenvolvimento econômico, política industrial, comércio, serviços, atração de investimentos, inovação empresarial e competitividade, energia, petróleo, gás natural e seus derivados, mineração, transição energética, energias renováveis, eficiência energética, economia do mar, economia azul, desenvolvimento dos setores naval, portuário, offshore e da indústria oceânica, infraestrutura econômica, relações institucionais com agências reguladoras, promoção de investimentos públicos e privados, apoio aos arranjos produtivos locais e desenvolvimento regional econômico.
O decreto também determina que as políticas estaduais relacionadas à energia, petróleo, gás natural, transição energética, economia do mar e economia azul passam a constituir áreas finalísticas permanentes da SEDEICS.
Transferência de estrutura e servidores
A reorganização administrativa prevê a transferência para a SEDEICS de todo o quadro de pessoal efetivo e comissionado da antiga Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, além de vagas, cargos, bens móveis e imóveis, contratos, convênios e demais instrumentos administrativos.
Também serão incorporadas todas as obrigações relativas à regularização patrimonial, às despesas e aos contratos vigentes da antiga pasta.
O decreto estabelece ainda a exoneração dos ocupantes dos cargos em comissão da estrutura anterior, seguida da nomeação dos novos gestores conforme os anexos da norma. As unidades administrativas da SEDEICS terão suas nomenclaturas e subordinações atualizadas para refletir a nova estrutura organizacional.
O governo informou que permanecem válidos os atos normativos anteriormente editados pela SEDEICS e pela SEENEMAR que não conflitem com o novo decreto. Além disso, o secretário de Estado poderá editar normas complementares para regulamentar a distribuição de competências e a lotação dos servidores durante a implementação da reestruturação.
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