Por unanimidade, a Primeira Câmara de Direito Público negou recurso do ex-vereador Jairo Souza Santos Junior, o “Jairinho”, para retomar o seu mandato na Câmara dos Vereadores. O político foi cassado há três anos por quebra no decoro parlamentar e está preso aguardando julgamento pela morte do enteado Henry Borel, de 4 anos.
Segundo informações do colunista Ancelmo Gois, do Globo, no recurso impetrado contra o ato do presidente e da Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores, Jairinho alegou que o processo ético-disciplinar foi movido por evidência e indícios, sem prova pela prática do crime.
Acrescentou que a decisão não se baseou em ação penal transitada em julgado e, portanto, requeria a nulidade do decreto Legislativo que declarou a perda do mandato por conduta incompatível com o decoro parlamentar.
A desembargadora Jacqueline Lima Montenegro observou em seu voto que a decisão para a perda do mandato está fundamentada na falta de decoro parlamentar e não na prática do homicídio.
