A anistia encaminhada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, aprovada na Assembleia Legislativa do estado para os que infringiram as regras sanitárias impostas pela gestão estadual anterior para combater a pandemia de coronavírus, foi contestada pela representação do PT no estado junto à Procuradoria-Geral de Justiça.
A bancada do partido na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) entrou hoje (19) com a representação contra o projeto de lei, aprovado ontem na própria Assembleia, que beneficia Jair Bolsonaro. A proposta foi aprovada por 52 votos a 26 e, com isso, o estado abre mão de arrecadar cerca de R$ 72 milhões.
O projeto beneficia diretamente Bolsonaro, que acumula cerca de R$ 1 milhão em dívidas com o estado de São Paulo pelo não uso de máscaras. No dia em que o PL foi enviado à Alesp, Bolsonaro informou, por meio de auxiliares, que tinha depositado em juízo o valor devido. No entanto, seu nome continuava inscrito na Dívida Ativa.
O PT agora pede ao Ministério Público investigação de eventual inconstitucionalidade e irregularidade na aprovação do projeto, alegando que a anistia das multas se trata de um “jabuti” — a inserção de algum tema em uma proposta legislativa sem relação com o texto original —, já que a proposição se referia a cobranças de débitos tributários.
“As bancadas de oposição se manifestaram de forma enfática e contrária à aprovação do artigo 36 que anistia as multas, pela natureza da multa como medida educativa e preventiva, além da punitiva, e sobretudo, se colocando em posição de respeito à memória de mortos e de pacientes sequelados da Covid-19, bem como todas as famílias. A conclusão da leitura do artigo 36 é de que aqueles que zombaram das vítimas, inclusive afrontando as autoridades sanitárias, serão premiados pelo comportamento irresponsável e criminoso na maior pandemia que assolou o mundo e vitimou mais de 700 mil brasileiros e brasileiras”, diz o documento.
Os autores da ação citam que as autoridades estaduais aplicaram 10,8 mil autuações contra estabelecimentos e festas clandestinas durante a pandemia, e 579 contra pessoas físicas, segundo dados da Coordenadoria de Controle de Doenças (CCD), e que parte das multas já foi paga, isto é, as pessoas que arcaram com suas responsabilidades acabariam penalizadas.
Com informações de O Globo.
