O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, na tarde da última quarta-feira (13), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a nova legislação que proíbe as chamadas “saidinhas” de presos em feriados e datas comemorativas, como Dia das Mães e Natal.
Segundo informa Ancelmo Gois em sua coluna no jornal O GLOBO, a reclamação é feita pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), apresentando duro posicionamento contra o direito oferecido aos encarcerados.
“As discussões travadas no Congresso Nacional não se apoiaram na legislação constitucional, infraconstitucional, nas Convenções das quais o Brasil é signatário, nem tampouco nos vastos dados que fornecem informações acerca do sistema prisional brasileiro”, argumentam os defensores, que seguem:
“Em verdade, pautaram-se por casos específicos, visando situações específicas, que de nenhuma forma representam a esmagadora maioria dos apenados que ocupam o sistema carcerário brasileiro”.
Em abril, o presidente Lula vetou a regra que impedia o preso em regime semiaberto de visitar a família e participar de atividades para reinserção social. Em maio, porém, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial, fazendo com que a regra fosse promulgada.
Com informações do GLOBO.
