Após as derrotas sofridas em votações nesta semana, o governo enfrenta uma extensa lista de projetos de interesse no Congresso. Além das matérias vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como a Lei Geral dos Esportes, os parlamentares ainda devem analisar projetos fundamentais para a pauta econômica, como a regulamentação da reforma tributária.
A última sessão do Congresso destacou mais uma vez os problemas na articulação política do governo e aumentou a pressão por mudanças na estratégia de relacionamento com os parlamentares. Aliados defendem uma postura mais assertiva que abranja número maior de pautas, criticando a atual concentração de esforços apenas na agenda econômica.
O principal desafio será avançar antes das eleições municipais com a aprovação da regulamentação da reforma tributária do consumo, que cria o Imposto de Valor Agregado (IVA) dual, dividido em uma parte federal, a CBS (que integra PIS, Cofins e IPI), e outra parte de Estados e municípios, o IBS, que une ICMS e ISS.
O projeto de regulamentação define regimes diferenciados, produtos incluídos na cesta básica com alíquota zerada, o funcionamento do “cashback” para famílias mais pobres e os produtos que serão tributados pelo “Imposto do Pecado” devido aos malefícios à saúde e ao meio ambiente, entre outros tópicos.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, inovou ao indicar um grupo para analisar a matéria, em vez de apenas um relator. Embora Lira tenha interesse na aprovação, o Executivo terá que trabalhar para evitar alterações que comprometam a alíquota de referência. No projeto entregue pelo Ministério da Fazenda, a alíquota média é de 26,5%.
Além disso, o governo terá que se esforçar para evitar manobras no orçamento de 2025. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do próximo ano já está no Congresso e, teoricamente, deve ser aprovado antes do recesso parlamentar do meio do ano.
Na área econômica, também interessam ao governo projetos que tratam do devedor contumaz, da regulamentação do mercado de carbono e de inteligência artificial.
Outras medidas:
- Veto à gratuidade do despacho de bagagens: de junho de 2022, quando Bolsonaro decidiu barrar a volta do transporte gratuito da bagagem nos voos domésticos e internacionais. O benefício tinha sido incluído na votação da medida provisória (MP) que flexibiliza as regras da aviação civil, batizada de Voo Simples. O Ministério de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, quer manter o veto de Bolsonaro. O entendimento é que o despacho gratuito encarece o preço das passagens e faz com que muitos passageiros que não usam a franquia paguem por isso de forma desnecessária.
- Prorrogação da cota de minorias em serviços públicos: O projeto, que é prioridade da pauta social, renova por mais 25 anos a reserva de vagas para negros em concursos públicos. Além de aumentar a cota de 20% para 30%, o texto também inclui outras minorias, como quilombolas e indígenas. A matéria já foi aprovada pelo Senado, mas ainda tem de passar pela Câmara. A principal preocupação é o prazo, já que a lei atual perde vigência no início de junho, em um ano em que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva promove uma série de concursos públicos.
- Vetos à Lei Geral do Esporte: A lei que consolida a regulamentação da prática desportiva no país foi sancionada com vetos em junho. Entre os itens que serão analisados pelos parlamentares estão trechos que tratam da compensação de atletas em contratos de trabalho e da criação de uma Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte.
- Política nacional do Ensino Médio: a Câmara aprovou o texto de autoria do Executivo em março deste ano e, agora, a proposta tramita no Senado. O projeto de lei que estabelece mudanças para o Novo Ensino Médio foi aprovado pelos deputados após um acordo entre o ministro Camilo Santana e o relator da matéria, o deputado Mendonça Filho (União-PE).
- PEC do “quinquênio”: A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê um novo benefício salarial para juízes e promotores preocupa o governo. Estudos sobre o texto de autoria do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apontam que o impacto para os cofres públicos pode ser de R$ 1,8 bilhão, nos levantamentos mais conservadores, a até R$ 42 bilhões por ano.
- Vetos à lei que recriou o programa Minha Casa Minha Vida: de julho de 2023, a lei foi sancionada com 11 vetos, entre eles o que prevê a contratação do seguro de danos estruturais pelas construtoras e o que obriga as distribuidoras a comprar o excedente de energia produzida pelos painéis solares instalados nas casas populares
- Vetos à lei dos agrotóxicos: Sancionada em dezembro do ano passado, a lei estabelece prazos para a autorização dos defensivos agrícolas. O governo sofre forte pressão da bancada ruralista, uma das principais forças do parlamento, pela derrubada dos vetos. Os parlamentares já derrubaram o trecho que centralizava no Ministério da Agricultura a coordenação de reanálises de riscos e alterações nos produtos já registrados, o que excluía a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Mas há ainda outros pontos a serem apreciados, como os que tratam sobre as embalagens dos produtos.
Com informações de O Globo.
