Os advogados Marco Aurélio de Carvalho e Fernando Iochida Lacerda, do Grupo Prerrogativas, entraram com uma petição junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a liberação da lista com os nomes dos 30 mil brasileiros que foram alvo de monitoramento ilegal feita pela Abin paralela, comandada por Alexandre Ramagem (PL-RJ) durante o governo Jair Bolsonaro (PL).
Segundo a Polícia Federal (PF), à frente da Abin de Bolsonaro, Ramagem criou uma estrutura e usou o software israelense FirstMile para monitorar cerca de 30 mil pessoas, entre elas autoridades, políticos, jornalistas e até professores, que poderiam representar uma “ameaça” ao então presidente.
Ramagem também utilizou a Abin paralela para monitorar investigadores que conduziam processos contra os filhos de Jair Bolsonaro, como Flávio e Jair Renan.
No pedido ao STF, os advogados do Grupo Prerrogativas apontam dois crimes na arapongagem: quebra de sigilo ilegal e invasão de dispositivo de informática com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização.
Os advogados ainda argumentam que é direito dos cidadãos brasileiros saber se foram monitorados ilegalmente e, caso tenham sido, serem indenizados por isso.
“Requer-se a esse Colendo Supremo Tribunal Federal que determine a publicidade da lista com o nome das pessoas monitoradas ilegalmente pela Abin, viabilizando-se a reparação aos direitos fundamentais à intimidade, a vida privada e a proteção de dados”.
Com informações da Revista Fórum.
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