A Justiça Federal autorizou nesta segunda-feira (17) o compartilhamento de provas da investigação sobre a queda do avião da Voepass com o Núcleo de Combate à Corrupção (NCC), do Ministério Público Federal (MPF). O objetivo é apurar a “eventual ocorrência de atos de improbidade administrativa e/ou crimes” relacionados à atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) na fiscalização da companhia. A informação foi publicada no portal g1.
A decisão ocorre 11 dias depois de a Polícia Federal concluir o inquérito sobre o acidente de 9 de agosto de 2024, que deixou 62 mortos em Vinhedo, no interior de São Paulo. No relatório final, 16 funcionários e ex-funcionários da Voepass foram indiciados por diferentes crimes.
A PF também apontou que a Anac tinha conhecimento de irregularidades relacionadas às operações da empresa antes da tragédia, mas, ainda assim, a companhia continuou voando. Diante das informações reunidas, os investigadores recomendaram que o MPF analisasse uma eventual responsabilidade do órgão regulador.
Além do envio dos autos ao NCC, a própria Anac receberá uma cópia da investigação para procedimentos de controle interno. Os pedidos de compartilhamento foram apresentados pelo Ministério Público Federal, que também solicitou os antecedentes criminais dos investigados.
Em nota, a Anac afirmou que o processo tramita sob segredo de Justiça e, por isso, não pode comentar detalhes específicos. A agência acrescentou “que está à disposição dos órgãos de controle externo e interno para avaliar o caso e prestar as informações solicitadas”.
Inspetor detectou falha antes da tragédia
Um dos pontos considerados relevantes pela Polícia Federal envolve uma inspeção feita na mesma aeronave que cairia meses depois em Vinhedo.
Segundo o relatório, um inspetor da Anac presenciou uma falha no sistema de degelo do avião PS-VPB durante um voo de acompanhamento realizado aproximadamente 11 meses antes do acidente.
Mesmo diante do problema, a aeronave teria sido liberada para operar com restrições em áreas de formação de gelo.
No entanto, no dia 9 de agosto de 2024, quando o ATR 72-500 decolou de Cascavel, no Paraná, com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, a previsão meteorológica indicava a existência de condições favoráveis à formação de gelo ao longo do trajeto.
A Polícia Federal destacou no relatório:
“O evento presenciado demonstra que era frequente a exposição da aeronave a perigo sem qualquer intervenção do CCO (Centro de Controle Operacional, da companhia)”
Para os investigadores, esse episódio integra o conjunto de elementos que indicam que a agência reguladora já tinha informações sobre falhas e irregularidades envolvendo a operação da empresa.
Documentos da própria Anac e conclusões produzidas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) também registraram problemas que teriam sido identificados anteriormente na companhia.
Apesar disso, a empresa continuou operando.
PF pede investigação sobre integrantes da Anac
As possíveis falhas de fiscalização também aparecem no relatório elaborado pelo Cenipa, segundo as informações reunidas pela Polícia Federal.
Diante desse cenário, a PF determinou ainda o encaminhamento dos autos para sua Corregedoria Regional em São Paulo, com o objetivo de apurar se algum integrante da Anac pode ter cometido crimes como prevaricação ou corrupção passiva privilegiada.
A medida não significa que funcionários da agência sejam culpados, mas abre caminho para uma nova frente de investigação sobre a atuação do órgão responsável por regulamentar e fiscalizar a aviação civil brasileira.
O caso passa, assim, a envolver não apenas a conduta de funcionários e dirigentes da Voepass, mas também a eventual responsabilidade de agentes públicos que tinham atribuição de acompanhar a segurança operacional da empresa.
Relatório indiciou 16 pessoas
A Polícia Federal indiciou 16 pessoas ao concluir o inquérito. Entre os investigados estão o proprietário da companhia, diretores e funcionários ligados à operação.
Os indiciamentos incluem crimes como falsidade ideológica, em razão da suposta omissão de problemas técnicos e da inserção de informações falsas nos diários de bordo das aeronaves, além de atentado contra a segurança do transporte aéreo e sinistro aéreo com resultado morte.
O atentado contra a segurança do transporte aéreo está previsto no artigo 261 do Código Penal e ocorre quando alguém expõe uma aeronave a perigo ou impede ou dificulta a navegação aérea.
A pena básica é de dois a cinco anos de prisão. Quando a conduta provoca a queda ou destruição da aeronave, a punição pode variar de quatro a 12 anos. Em casos com mortes, a pena pode ser ampliada.
Já a falsidade ideológica, prevista no artigo 299 do Código Penal, ocorre quando informações que deveriam constar de um documento público ou particular são omitidas ou quando são inseridas declarações falsas. A pena pode chegar a cinco anos de prisão.
Desde o início do inquérito, a PF considerava a possibilidade de investigar o caso sob a ótica do crime contra a segurança do transporte aéreo, além de analisar os agravantes relacionados à queda da aeronave e às mortes.
Cenipa reconstruiu trajetória do voo
Paralelamente à investigação criminal da Polícia Federal, o Cenipa realizou uma apuração técnica destinada a identificar os fatores que contribuíram para o acidente e evitar novas ocorrências semelhantes.
O órgão, ligado à Força Aérea Brasileira, analisou as duas caixas-pretas da aeronave: o gravador de voz da cabine e o equipamento responsável pelo armazenamento dos dados do voo.
Os investigadores também reconstruíram integralmente o trajeto, verificando comandos executados pelos pilotos, alertas emitidos pelos sistemas do avião e as condições encontradas durante a viagem.
Foram examinados ainda motores, sistemas de degelo e mecanismos de proteção contra estol, além das condições meteorológicas registradas naquele dia.
O Cenipa ouviu pilotos, mecânicos, despachantes e familiares de tripulantes. Mais de 15 mil voos realizados por aeronaves da mesma frota da companhia também foram analisados.
A investigação técnica incluiu testes em simuladores e um voo experimental com outro ATR 72-500. Registros de manutenção, documentos operacionais e certificados médicos dos pilotos também passaram por perícia.
Até mesmo componentes dos painéis da cabine foram examinados para verificar quais luzes estavam acionadas no momento que antecedeu a queda.
Acidente deixou 62 mortos
O voo da Voepass caiu em 9 de agosto de 2024, quando seguia de Cascavel para Guarulhos.
A aeronave ATR 72-500, de matrícula PS-VPB, perdeu altitude e caiu no quintal de uma residência localizada em um condomínio de Vinhedo.
As 62 pessoas que estavam a bordo morreram. Eram 58 passageiros e quatro tripulantes.
Apesar de a aeronave ter atingido a área de uma residência, nenhum morador ficou ferido.
A tragédia tornou-se o acidente aéreo mais grave registrado no Brasil desde o desastre envolvendo um avião da TAM em São Paulo, em 2007.
Voepass diz que sempre priorizou segurança
Após a divulgação do relatório da Polícia Federal, a Voepass afirmou que aguardará os próximos passos do processo e poderá exercer seu direito de defesa.
“A Voepass reitera sua solidariedade às famílias das vítimas e reafirma que permanece à disposição das autoridades, das instituições competentes e dos demais agentes envolvidos para prestar todos os esclarecimentos necessários”, pontuou.
Em manifestação mais ampla, a companhia afirmou que a segurança operacional sempre esteve entre suas prioridades e que cumpria os protocolos estabelecidos pela Anac.
A empresa também destacou que possuía certificação internacional de segurança operacional e que as tripulações eram treinadas para enfrentar condições de formação de gelo.
Segundo a Voepass, os pilotos do voo 2283 eram profissionais experientes, habilitados e com avaliações médicas e treinamentos atualizados.
A companhia afirmou ainda que colaborou com as autoridades desde o início das investigações, entregando documentos, registros operacionais, diários de bordo e relatórios técnicos ao Cenipa e à Polícia Federal.
“A companhia compreende que o relatório da Polícia Federal integra a fase investigatória e aguardará os próximos desdobramentos processuais, e, se for o caso, exercerá plenamente seu direito de defesa, nos termos da legislação vigente.”
Com a decisão da Justiça Federal, a apuração sobre a tragédia entra agora em uma nova etapa. Além das responsabilidades atribuídas pela Polícia Federal a integrantes da companhia aérea, o MPF poderá aprofundar a análise sobre a fiscalização exercida pela Anac antes do acidente.
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