A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) decidiu, por unanimidade, restituir os benefícios concedidos ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mesmo durante o período em que ele está preso.
O colegiado entendeu que o ex-mandatário mantém o direito à estrutura prevista em lei, incluindo carros oficiais, seguranças, motoristas e assessores.
Fundamentação da decisão
A relatora do caso, a desembargadora Mônica Sifuentes, destacou que a legislação não condiciona o acesso aos benefícios à liberdade do ex-presidente.
Segundo ela, não há previsão legal para suspensão das prerrogativas em caso de prisão.
A magistrada também ressaltou que a retirada de motoristas comprometeria o funcionamento da equipe de apoio.
Histórico do caso
A decisão reverte entendimento da 8ª Vara Cível de Belo Horizonte, que havia suspendido parte dos benefícios após ação movida pelo vereador Pedro Rousseff (PT-MG).
Em decisão liminar anterior, a relatora já havia restabelecido os seguranças, mantendo a suspensão dos motoristas — agora revertida no julgamento do mérito.
Base legal
O tribunal considerou a vigência da Lei nº 7.474/1986, que garante estrutura de apoio a ex-presidentes, sem prever restrições relacionadas a eventual condenação ou encarceramento.
Com isso, o colegiado determinou a restauração integral dos benefícios até que haja eventual mudança na legislação.
Situação atual
Jair Bolsonaro está preso há cerca de dois meses no Distrito Federal, após transferência para uma sala de Estado-Maior em unidade militar.
A decisão reforça o entendimento de que os benefícios são vinculados ao cargo exercido, e não à condição atual do ex-presidente.
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