O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reconhecer a repercussão geral do Tema 1.313, que trata da possibilidade de converter uniões estáveis em casamentos de forma retroativa. O caso, relatado pelo ministro Flávio Dino, será avaliado pela Corte após a aprovação de sua relevância constitucional.
Os ministros Edson Fachin e André Mendonça foram vencidos na discussão sobre o reconhecimento da repercussão geral, e a ministra Cármen Lúcia optou por não se manifestar.
Em sua argumentação, o ministro Dino destacou que a questão possui “envergadura constitucional”, uma vez que envolve a proteção estatal às entidades familiares originadas de uniões estáveis e posteriormente convertidas em casamentos. Ele citou a decisão anterior do STF que declarou a inconstitucionalidade da distinção entre os regimes sucessórios de casamento e união estável, afirmando que a proteção constitucional é conferida à família como um todo, independentemente do tipo de arranjo familiar.
O caso em questão envolve um casal que viveu em união estável desde 1995 e teve dois filhos. Em 2006, o casal solicitou a conversão retroativa da união estável em casamento para garantir a cidadania austríaca aos filhos. No entanto, a conversão foi autorizada apenas a partir de 2017. Quando o caso foi julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a corte não analisou o pedido de retroatividade, alegando que a questão já havia sido decidida.
Ainda não há uma data definida para o julgamento do tema pelo STF.
Com informações do Consultor Jurídico
