O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o pedido da defesa do deputado Rodrigo Bacellar para suspender os efeitos da cassação de seu mandato, determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão foi tomada pelo ministro Cristiano Zanin, que analisou uma petição apresentada pelos advogados do parlamentar.

A defesa buscava efeito suspensivo a um recurso extraordinário que ainda será protocolado contra o acórdão da Justiça Eleitoral, informa o g1.

Defesa aponta supostas irregularidades

No pedido, os advogados argumentaram que a cassação teria violado princípios constitucionais, como isonomia, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Segundo a defesa, a sanção mais severa foi aplicada de forma seletiva, apesar de o caso envolver diferentes candidatos em um mesmo contexto.

Os representantes de Bacellar também alegaram risco de dano irreparável caso a decisão não fosse suspensa imediatamente. Entre os pontos citados está a possibilidade de o Legislativo realizar atos relevantes, como uma eventual eleição indireta, antes da conclusão definitiva do processo no STF.

Zanin aponta falta de requisitos legais

Ao analisar o caso, Zanin concluiu que o pedido não atende aos critérios exigidos para a concessão de medida cautelar. O ministro destacou que, para suspender uma decisão, é necessário o cumprimento simultâneo de requisitos como admissibilidade do recurso, probabilidade de êxito e risco de dano grave.

O relator enfatizou ainda que o acórdão do TSE pode ser reavaliado pelo próprio plenário da Corte eleitoral, o que indica que as vias recursais ainda não foram totalmente esgotadas. Por isso, classificou a solicitação como prematura.

Súmulas do STF embasam decisão

Zanin também citou as súmulas 634 e 635 do STF, que estabelecem que não cabe à Corte conceder efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não passou pelo juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Nesses casos, a competência para analisar pedidos urgentes é do presidente do próprio tribunal que proferiu a decisão.

Com base nesses fundamentos, o ministro negou o pedido e manteve, por ora, a cassação determinada pelo TSE.

Prisão e investigação

Bacellar foi preso pela Polícia Federal nesta sexta-feira, durante a terceira fase da Operação Unha e Carne. A investigação apura o vazamento de informações sigilosas relacionadas a ações contra o Comando Vermelho.

Segundo a PF, a operação está vinculada ao cumprimento de decisões do STF no âmbito da ADPF 635/RJ, conhecida como ADPF das Favelas, que estabelece diretrizes para ações e investigações envolvendo grupos criminosos.

Além da prisão, Bacellar foi transferido para o presídio de Benfica, no Rio de Janeiro, onde permanece à disposição da Justiça.

Próximos passos

A decisão de Zanin reforça o entendimento de que o STF só poderá analisar eventual pedido de suspensão após a apresentação formal do recurso extraordinário e o cumprimento de todas as etapas processuais previstas.

Enquanto isso, permanecem válidos os efeitos da decisão do TSE que determinou a cassação do mandato do parlamentar.