O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a demissão do ex-consultor legislativo da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Rafael Vargas Marques, encerrando mais uma tentativa do servidor de reverter a punição aplicada pela Casa Legislativa. O ministro Luiz Fux rejeitou o recurso apresentado pela defesa de Rafael e confirmou o entendimento já adotado pela Justiça do Rio de Janeiro.
A decisão, publicada nesta segunda-feira (9), mantém sem efeito o pedido de reintegração ao cargo e de pagamento dos salários e vantagens que o ex-servidor pretendia receber desde sua demissão.
Rafael Vargas Marques sustentava que foi alvo de perseguição após denunciar supostas irregularidades na Câmara Municipal do Rio. Segundo sua versão, em vez de investigar os fatos relatados, a administração teria direcionado as apurações contra ele próprio, culminando na abertura de um processo disciplinar e, posteriormente, em sua demissão.
Ao longo da ação judicial, o ex-consultor afirmou que o procedimento interno apresentou diversas falhas e irregularidades que comprometeriam sua validade. Entre os argumentos apresentados estavam supostos problemas na formação da comissão responsável pela investigação, dificuldades de acesso a documentos, falhas na produção de provas e restrições ao exercício de sua defesa.
Ele também alegou que a punição aplicada foi desproporcional diante de sua trajetória funcional e dos serviços prestados ao Legislativo carioca.
O que motivou a demissão
A versão adotada pela Câmara Municipal e posteriormente aceita pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro foi diferente da apresentada pelo ex-servidor.
Segundo o processo disciplinar, a punição não teve relação direta com o conteúdo das denúncias feitas por Rafael Vargas Marques, mas com a forma como elas foram apresentadas.
O relatório final apontou que o servidor utilizou expressões consideradas ofensivas e inadequadas contra uma superior hierárquica durante a formalização das acusações. A administração entendeu que houve descumprimento dos deveres funcionais relacionados ao respeito e à conduta profissional exigida dos servidores públicos.
Em resumo, o entendimento foi de que o servidor tinha o direito de relatar eventuais irregularidades, mas que ultrapassou os limites considerados aceitáveis ao utilizar termos classificados como ofensivos no exercício dessa manifestação.
Antes de chegar ao STF, Rafael Vargas Marques tentou anular a demissão na Justiça estadual. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) porém, concluiu que o procedimento disciplinar respeitou as etapas previstas, garantiu oportunidade de defesa e não apresentou irregularidades capazes de invalidar a punição.
Os desembargadores também entenderam que algumas provas solicitadas pela defesa poderiam ser dispensadas porque não tinham relação direta com os fatos que motivaram a demissão.
Para o tribunal, não houve demonstração de prejuízo ao direito de defesa nem qualquer ilegalidade que justificasse a anulação do processo.
O que decidiu o STF
Ao analisar o recurso, o ministro Luiz Fux não reexaminou as provas nem discutiu novamente os fatos do processo. A decisão destacou que as alegações apresentadas pelo ex-servidor exigiriam uma nova avaliação de documentos, depoimentos e elementos já analisados pelas instâncias anteriores, o que não é permitido nesse tipo de recurso.
O ministro observou ainda que o TJ-RJ já havia concluído que Rafael Vargas Marques teve oportunidade de acompanhar o procedimento, apresentar manifestações e exercer sua defesa durante toda a apuração.
Por esse motivo, Fux manteve integralmente o entendimento da Justiça fluminense.
Histórico de polêmicas
O nome de Rafael Vargas Marques já havia sido alvo de repercussão pública em episódios anteriores envolvendo a Câmara Municipal do Rio.
Em junho de 2022, ele foi preso em flagrante após ser encontrado armado em um dos prédios anexos ao Palácio Pedro Ernesto, sede do Legislativo carioca. Na ocasião, o servidor já respondia ao processo administrativo disciplinar que posteriormente resultou em sua demissão.
Antes disso, também esteve envolvido em controvérsias relacionadas a representações disciplinares apresentadas contra a então consultora-chefe da Câmara, Cristina Furst. As acusações acabaram sendo consideradas improcedentes pela Procuradoria da Casa, o que contribuiu para o aumento das tensões internas no ambiente legislativo.
Já em 2023, o ex-servidor voltou a recorrer à Justiça para solicitar acesso a documentos do procedimento disciplinar, alegando que seu direito de defesa estaria sendo prejudicado.
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