A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta terça-feira (17), os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do ex-deputado Bosco Costa (PL-SE), pelo crime de corrupção passiva em um caso que investiga desvios de emendas parlamentares do chamado orçamento secreto. As penas ainda serão definidas na fase de dosimetria, prevista para ocorrer ainda hoje.
O julgamento é considerado um marco por ser a primeira análise criminal da Corte envolvendo suspeitas de irregularidades na destinação de emendas parlamentares, mecanismo que ganhou notoriedade pela baixa transparência.
Cobrança de propina
Relator do caso, o ministro Cristiano Zanin afirmou que há provas consistentes de que os parlamentares solicitaram propina de R$ 1,6 milhão sobre um total de R$ 6,67 milhões em recursos públicos destinados ao município de São José de Ribamar, no Maranhão.
“Não há dúvidas, diante das provas apresentadas, do dolo dos réus na prática de corrupção passiva, ou seja, propina”, declarou o ministro em seu voto.
Apesar da condenação por corrupção, Zanin votou pela absolvição dos acusados em relação ao crime de organização criminosa, apontando falta de provas suficientes para caracterizar uma estrutura estável e organizada. O entendimento foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino.
Esquema sob investigação
De acordo com denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), o grupo teria solicitado pagamentos ao então prefeito de São José de Ribamar, José Eudes Sampaio, como condição para liberar as emendas parlamentares. O caso veio à tona após denúncia feita pelo gestor municipal em 2021.
Segundo a acusação, o esquema funcionaria como uma espécie de “rachadinha” sobre recursos públicos, com exigência de devolução de parte dos valores enviados às prefeituras. A PGR sustenta que movimentações financeiras e documentos obtidos durante a investigação comprovam a prática ilícita.
Os acusados negam as irregularidades. As defesas também alegaram cerceamento e violação ao direito de ampla defesa, argumentos rejeitados por Zanin, que afirmou que os réus tiveram pleno acesso aos autos do processo.
Impacto no Congresso
Último a votar, o ministro Flávio Dino destacou que o caso pode ser apenas o primeiro de uma série de julgamentos semelhantes no STF. “Este é o primeiro, mas infelizmente haverá outros”, afirmou, em referência a investigações em andamento sobre o uso de emendas parlamentares.
O orçamento secreto, revelado em 2021, ampliou o poder de articulação política no Congresso Nacional ao permitir a destinação de recursos com pouca transparência. Em 2022, o mecanismo foi declarado inconstitucional pelo Supremo.
Além dos parlamentares, também respondem ao processo assessores e operadores apontados como intermediários na negociação e cobrança de propina. A Procuradoria pede, além das condenações, a perda dos mandatos e o pagamento de indenização por danos morais coletivos.
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