A criação de um conjunto de regras para coibir abusos contra visitantes e disciplinar o uso de espaços públicos e privados de uso coletivo no estado do Rio de Janeiro está em análise na Assembleia Legislativa.
Um projeto de lei propõe instituir a Política Estadual de Promoção da Civilidade, Proteção ao Turista e Uso Responsável de Espaços de Uso Coletivo, com previsão de multas para práticas consideradas lesivas ao turista e à ordem pública.
De autoria do deputado Alexandre Knoploch (PL), a proposta busca ampliar a fiscalização sobre atividades ligadas ao turismo e estabelecer sanções administrativas para condutas como cobrança de preços abusivos, assédio e desordem em locais frequentados por visitantes.
O texto abrange bens, serviços, instalações e equipamentos públicos estaduais, além de espaços privados de uso coletivo sujeitos à fiscalização.
Infrações e penalidades
Entre as infrações previstas está a cobrança de valores considerados abusivos, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor, com multa estipulada em R$ 3 mil. Também poderão ser penalizados casos de hostilização, intimidação, assédio ou constrangimento moral contra turistas, quando não configurarem crime, com multas de R$ 2,5 mil, podendo chegar a R$ 5 mil em caso de reincidência.
A proposta também inclui sanções para outras práticas consideradas prejudiciais à convivência em espaços coletivos, como descarte irregular de lixo, atos contra a higiene pública, emissão de ruídos excessivos, agressões físicas sem tipificação criminal, depredação de patrimônio público e obstrução intencional da circulação. As penalidades, nesses casos, variam entre R$ 500 e R$ 5 mil, podendo ser dobradas em caso de reincidência.
Casos recentes e justificativa
Episódios recentes envolvendo turistas são citados como contexto para a proposta. No último domingo (14), um homem foi preso após cobrar R$ 2.500 por uma caipirinha de um visitante em Copacabana. Em junho de 2025, também no bairro, um comerciante foi detido após cobrar mais de R$ 1 mil por duas espigas de milho.
Segundo o autor da iniciativa, a proposta segue experiências adotadas em outros destinos turísticos internacionais e busca estruturar medidas de caráter preventivo e educativo. Ele afirmou que a política prevê ações proporcionais e fiscalização para promover a civilidade e proteger visitantes.
O projeto segue em análise nas comissões da Assembleia Legislativa antes de ser encaminhado para votação em plenário.
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