Um decreto editado pelo então governador Cláudio Castro em maio de 2021 está no centro de um novo embate político e institucional no Rio de Janeiro. Relatório elaborado pelo presidente da Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa (Alerj), Flávio Serafini (Psol), conclui que alterações promovidas nas regras do crédito consignado abriram caminho para a expansão do Credcesta, produto associado ao Banco Master, entre servidores e pensionistas estaduais.
O documento sustenta que o mercado de consignados foi a principal porta de entrada do grupo no estado e teve papel relevante no crescimento das operações financeiras posteriormente realizadas junto ao Rioprevidência e à Cedae. A defesa de Cláudio Castro rejeita a tese de favorecimento e afirma que todos os atos seguiram a legislação vigente.
Mudanças nas regras
Segundo o levantamento, o decreto publicado em 27 de maio de 2021 alterou a regulamentação dos consignados estaduais ao permitir o credenciamento de entidades financeiras não inscritas no Banco Central e de administradoras de cartão de crédito para atuar no setor.
Cinco dias depois da publicação da norma, a Casa Civil autorizou a operadora PKL One, em nome do Banco Master, a oferecer o Credcesta a servidores públicos e pensionistas do estado. O relatório afirma ainda que o termo de credenciamento concedeu exclusividade à empresa para o fornecimento do cartão de benefícios.
A PKL One era ligada ao empresário Augusto Lima, então sócio de Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. Após a liquidação da instituição financeira, empresas ligadas a Lima assumiram as carteiras do Credcesta.
Ampliação da margem
O estudo destaca que o decreto também criou um limite específico de 20% da renda para utilização do cartão de benefícios, além dos 35% já previstos para empréstimos consignados e outras modalidades de crédito.
Na prática, segundo o relatório, a medida permitiu que servidores comprometessem até 55% dos vencimentos com descontos em folha. Meses depois, uma nova alteração elevou o limite dos empréstimos tradicionais para 40%, mantendo separadamente a margem destinada ao Credcesta.
Para os autores do documento, as mudanças ampliaram significativamente o potencial de endividamento dos servidores estaduais.
Contratações por telefone
Outro ponto destacado pela comissão é a autorização para contratação dos serviços por telefone e aplicativos de mensagens.
Segundo o relatório, a flexibilização abriu espaço para abordagens comerciais consideradas menos transparentes, especialmente junto a aposentados e pensionistas, que poderiam aderir aos contratos sem pleno conhecimento das condições oferecidas.
O estudo também aponta que a PKL One e o Banco Master tiveram acesso à folha de pagamento e aos dados cadastrais de servidores e aposentados do estado.
Documentos sob sigilo
A comissão afirma que solicitou informações sobre o processo de credenciamento da empresa e sobre a implementação do Credcesta, mas sustenta que parte dos documentos não foi disponibilizada à Assembleia.
De acordo com o relatório, nem mesmo os termos de adesão assinados pelos beneficiários foram entregues ao colegiado para análise.
Os responsáveis pelo estudo defendem que o acesso a esses registros seria importante para esclarecer as circunstâncias que envolveram a entrada e a expansão do produto no mercado fluminense.
Impacto financeiro
O relatório sustenta que a carteira de consignados construída pelo Credcesta no Rio de Janeiro foi determinante para fortalecer a capacidade financeira do Banco Master.
Quando a instituição foi liquidada, em novembro do ano passado, sua carteira de crédito consignado no estado somava R$ 5,5 bilhões distribuídos em cerca de 156 mil contratos, representando 15,4% do mercado fluminense.
O documento também menciona dados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que apontariam o Banco Master como responsável por 27,4% das ações relacionadas a superendividamento no estado. Segundo a comissão, em alguns contratos as taxas anuais de juros chegavam a 100%.
CPI em discussão
As conclusões do relatório serviram de base para um requerimento de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar a expansão do Credcesta e as relações do Banco Master com o estado.
Segundo Serafini, o pedido já alcançou o número necessário de assinaturas para ser instalado. A abertura da comissão, entretanto, ainda depende de decisão da Mesa Diretora da Alerj. O PL, por sua vez, vem tentando assumir o protagonismo do colegiado.
O tema também aparece no contexto das investigações que envolvem investimentos realizados pelo Rioprevidência em produtos financeiros ligados ao Banco Master.
Resposta de Cláudio Castro
Questionado sobre as conclusões do relatório, o ex-governador Cláudio Castro negou qualquer favorecimento ao Banco Master ou a empresas relacionadas ao grupo. A defesa do ex-chefe do Executivo encaminhou a seguinte nota na íntegra:
A defesa do ex-governador Cláudio Castro esclarece que não houve favorecimento, direcionamento ou criação de regras ‘sob medida’ para beneficiar o Banco Master ou empresas relacionadas a ele.
O Banco Master não ingressou como nova instituição no sistema de consignações do Estado. A instituição sucedeu o Banco Máxima S/A, já cadastrado como consignatário desde 2020 no SIGRH. Com a alteração de razão social para Banco Master S/A, em 18/06/2021, sem mudança de CNPJ, o procedimento adotado foi de recadastramento, e não de novo credenciamento.
O recadastramento do Banco Master e o cadastramento da PKL One seguiram as exigências da Resolução SECCG nº 19/2019, com apresentação de certidões, documentação societária, comprovação de regularidade perante o Banco Central, representação legal e demais requisitos normativos aplicáveis.
A modalidade de cartão benefício não foi criada exclusivamente para o Rio de Janeiro nem para uma instituição específica. Trata-se de instrumento adotado por diversos entes federativos, incluindo União, Prefeitura do Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul, Ceará, Pernambuco, Paraíba e Mato Grosso. Também não houve exclusividade operacional, já que o credenciamento era aberto às empresas que cumprissem os requisitos legais e regulamentares.
Questionamentos semelhantes já foram analisados em processos no Tribunal de Contas do Estado, nos quais o Estado apresentou documentos e esclarecimentos que demonstram a regularidade dos atos administrativos praticados.
Além disso, foi durante a gestão Cláudio Castro que o Estado adotou medidas de controle e cautela em relação às operações da PKL One e do Banco Master. Entre elas, estão o ajuizamento de ação contra as empresas e a suspensão preventiva de novas averbações do produto Credcesta até a conclusão das análises administrativas e judiciais em curso.
Também foi durante a gestão Cláudio Castro que houve atuação judicial para proteger os investimentos do Rioprevidência relacionados ao Banco Master. O bloqueio obtido assegura a retenção de valores suficientes para garantir o ressarcimento ao fundo, reforçando a atuação do Estado na defesa dos servidores, aposentados e pensionistas.
A defesa reforça que todos os atos seguiram os procedimentos legais e administrativos aplicáveis, sem qualquer interferência indevida do ex-governador.
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