O PDT e a Federação formada pelo PT, PCdoB e PV também questionaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a chamada Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026), promulgada pelo Congresso Nacional e que permite a redução de penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Com estas duas novas ações, já são quatro processos no STF questionando a Lei. As duas anteriores foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Federação formada pelo PSOL e pela Rede Sustentabilidade. Todas as ações estão sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
O ministro seguiu nas novas ações o mesmo procedimento adotado nas anteriores. Ele determinou a notificação do presidente da República e do Congresso Nacional para prestarem informações no prazo de cinco dias. Depois disso, o processo será encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), que terão três dias cada para emitir pareceres.
O procedimento adotado pelo ministro segue o artigo 10 da Lei 9.868/1999, norma que regula o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. O modelo permite que a Corte reúna manifestações dos órgãos envolvidos antes de decidir sobre pedidos urgentes.
A expectativa agora é pela manifestação do governo federal, do Congresso, da AGU e da PGR, etapas consideradas fundamentais antes que o relator avalie possíveis medidas cautelares ou leve o tema ao plenário do STF.
ONo último sábado (9), Moraes suspendeu a aplicação da Lei. A decisão vale até que o plenário da Corte julgue as ações que questionam a constitucionalidade da norma.
Deixe um comentário