Mulheres em situação de risco ou vítimas de violência doméstica no Estado do Rio poderão ter acesso facilitado à emissão de documentos essenciais. A Assembleia Legislativa aprovou em primeira discussão, nesta quarta-feira (11), um projeto de lei que inclui a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e as certidões de nascimento e casamento na lista de documentos com gratuidade e prioridade de emissão para esse público.

A proposta, que terá que passar por nova votação, é de autoria do deputado Carlinhos BNH (PP) e amplia o alcance da Lei 9.236/21, que já previa atendimento prioritário para a emissão de outros documentos pessoais.

Ampliação da legislação existente

A legislação atual garante prioridade na emissão de documentos como carteira de identidade, carteira de trabalho, CPF, PIS ou Pasep para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O atendimento deve ocorrer independentemente de senhas ou agendamento prévio, tanto em órgãos públicos quanto em entidades privadas responsáveis pela emissão.

O projeto aprovado em primeira discussão acrescenta à lista a CNH e as certidões de nascimento e casamento. Segundo o texto, a ampliação busca tornar mais claro quais documentos podem ser solicitados com prioridade nesses casos. A norma também mantém a possibilidade de atendimento reservado para a vítima, quando necessário.

Comprovação da situação de risco

Para ter acesso à prioridade e à gratuidade, a mulher deverá apresentar documentos que comprovem a situação de violência ou risco. Entre eles estão o encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção e atendimento às mulheres, cópia do boletim de ocorrência ou medida protetiva expedida pela Justiça.

O boletim de ocorrência poderá ser emitido por órgão competente, preferencialmente pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. Segundo o deputado Carlinhos BNH, a inclusão explícita da CNH e das certidões tem como objetivo dar maior segurança jurídica à aplicação da lei.

Importância dos documentos

Ao justificar a proposta, o parlamentar afirmou que a perda de documentos pessoais é uma situação recorrente em casos de violência doméstica. De acordo com ele, muitas vítimas têm seus documentos destruídos, retidos ou extraviados durante episódios de violência, o que dificulta o acesso a serviços públicos e benefícios.

Para o autor do projeto, garantir a emissão rápida desses documentos pode ajudar as mulheres a recuperar autonomia e reorganizar a vida após situações de violência.