A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor e o PROCON-RJ entraram na Justiça contra a Prefeitura do Rio e a empresa CBD Bilhete Digital S.A. para tentar impedir mudanças previstas no sistema de pagamento dos ônibus municipais da capital fluminense.
A ação judicial, com pedido de tutela de urgência, foi apresentada após o anúncio de que os ônibus deixarão de aceitar dinheiro em espécie a partir de 30 de maio de 2026. Além disso, as integrações tarifárias do Bilhete Único Carioca e do Bilhete Único Margaridas passariam a funcionar apenas pelo chamado “cartão preto” do sistema Jaé ou por QR Code via aplicativo.
Segundo os órgãos de defesa do consumidor, as alterações foram divulgadas sem planejamento adequado, campanha ampla de orientação ou estrutura suficiente para atender toda a população que depende diariamente do transporte público.
Impacto nos passageiros
Na ação, a SEDCON e o PROCON-RJ afirmam que a medida pode prejudicar diretamente milhares de passageiros, principalmente idosos, pessoas sem acesso à internet, trabalhadores informais, turistas, adolescentes e consumidores desbancarizados.
Os órgãos alegam que parte significativa da população ainda depende do pagamento em dinheiro ou enfrenta dificuldades no acesso a aplicativos e meios digitais.
“O papel da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor e do PROCON-RJ é garantir que nenhuma mudança em um serviço essencial retire direitos da população. Não podemos admitir que consumidores sejam impedidos de acessar o transporte público por falta de acesso à tecnologia ou por ausência de planejamento adequado. O transporte coletivo precisa ser acessível, inclusivo e universal”, afirmou o secretário estadual de Defesa do Consumidor, Rogério Pimenta.
Filas e dificuldades
Os órgãos também relataram aumento significativo na procura pelos postos de atendimento do sistema Jaé nos últimos dias.
Segundo a ação, consumidores enfrentam filas, demora e dificuldades para emissão dos cartões necessários para utilização do novo modelo de integração tarifária.
Diante desse cenário, a SEDCON e o PROCON-RJ pedem que a Justiça determine a manutenção do pagamento em dinheiro nos ônibus municipais e suspenda a obrigatoriedade exclusiva do cartão Jaé e do QR Code para integrações tarifárias.
O processo também solicita que seja criado um plano de contingência com ampla campanha de informação à população e reforço na estrutura de atendimento aos usuários.
Prazo de adaptação
Outro ponto pedido pelos órgãos é a criação de um período mínimo de 30 dias de adaptação após comunicação efetiva aos consumidores antes da implementação definitiva das mudanças.
A ação ainda prevê pedido de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento das medidas determinadas pela Justiça.
A Prefeitura do Rio de Janeiro foi procurada para comentar a ação e os questionamentos apresentados pelos órgãos de defesa do consumidor, mas ainda não havia se manifestado até a publicação desta reportagem.
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