A Prefeitura do Rio informou que irá anular o patrocínio relacionado ao projeto “Feira Cidadania e Família nas Favelas” por descumprimento dos requisitos previstos no Decreto Municipal nº 53.521/2023, que regulamenta as contratações por patrocínio no âmbito da administração municipal. A medida atinge diretamente o contrato de R$ 6 milhões firmado pela Secretaria Especial de Cidadania com o Instituto de Proteção das Garantias Individuais e Assistência Social (IPGIAS), organização que já havia sido alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU).
A parceria havia sido assinada em abril deste ano e previa a realização de ações itinerantes em comunidades cariocas, com oferta de serviços públicos gratuitos, atividades culturais, lazer e orientações sobre direitos da população.
A Secretaria Especial de Cidadania é comandada por Otoni de Paula Filho, filho do deputado federal Otoni de Paula. Após a repercussão do caso, a Prefeitura do Rio reforçou que o contrato será anulado em razão do descumprimento das exigências previstas no Decreto Municipal nº 53.521/2023.
“A Prefeitura do Rio informa que o patrocínio relacionado ao projeto Feira Cidadania e Família nas Favelas será anulado em razão do descumprimento dos requisitos estabelecidos no Decreto Municipal nº 53.521/2023, que regulamenta as contratações por patrocínio no âmbito da administração municipal”, diz a nota.
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