O Projeto de Lei Complementar 92/2025, que cria a Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) Praça Onze Maravilha, uma das prioridades da prefeitura na Câmara do Rio, está de volta à pauta de votação desta semana e pode enfim ser aprovado em definitivo. A proposta do Executivo, já aprovada em primeira discussão, aparece como o 10º item da ordem do dia desta terça-feira (12) e ainda precisa passar pelo segundo turno antes de seguir para sanção.
A votação decisiva ocorre após o projeto receber 35 votos favoráveis e 10 contrários na primeira etapa, além de um conjunto de emendas. Anunciada pelo ex-prefeito Eduardo Paes (PSD) em novembro do ano passado, a medida reúne um conjunto de regras para viabilizar uma requalificação de 2,5 milhões de metros quadrados na região da Praça Onze, abrangendo áreas do entorno da Marquês de Sapucaí, da Pequena África, do Estácio e da Cidade Nova, a serem concluídas até 2032. O plano inclui a demolição do Elevado 31 de Março, a construção da Biblioteca dos Saberes e a criação de novas unidades habitacionais. As ações contarão com um investimento de aproximadamente R$1,75 bilhão, por meio de parcerias público-privadas (PPPs).
A nova rodada de votação ocorre depois de o projeto ter saído do plenário e sido debatido diretamente com moradores da região. No último dia 6, uma audiência pública externa promovida pela Comissão de Assuntos Urbanos reuniu moradores, comerciantes, movimentos sociais e representantes da prefeitura na Cidade Nova.
No encontro, uma das principais preocupações levantadas pelos moradores foi com a permanência de quem já vive na região. Durante a audiência, participantes pediram garantias de que a requalificação não resulte na saída de famílias de baixa renda e cobraram mais clareza sobre a previsão de moradia de interesse social e sobre os critérios que vão orientar a ocupação da área.
A proposta da prefeitura também é alvo de questionamentos do Ministério Público Federal (MPF). Na última sexta-feira (8), o órgão encaminhou à Câmara uma análise técnica apontando irregularidades no texto. O documento afirma que a proposta apresenta falhas de participação da população e pode representar riscos ao direito à moradia de famílias vulneráveis da região da Pequena África.
Segundo o Ministério Público, o projeto não prevê mecanismos adequados de participação popular e pode estimular processos de gentrificação — quando a valorização imobiliária leva à expulsão de moradores de baixa renda. O MPF também alertou para possíveis impactos sobre imóveis públicos, incluindo patrimônios federais localizados na área afetada.
O documento foi elaborado pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional Moradia Adequada. Na análise, o órgão defende que qualquer intervenção urbanística seja integrada ao Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS), criado recentemente pela prefeitura.
Em resposta, a prefeitura afirmou que o projeto não prevê desapropriações de áreas ocupadas e tem foco em terrenos públicos subutilizados e espaços que serão liberados com a derrubada do Elevado 31 de Março. O Executivo também sustenta que a proposta, em tramitação na Câmara desde dezembro, vem sendo debatida nos últimos meses em audiências públicas, seminários e encontros técnicos com moradores e entidades da região
Deixe um comentário