A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar nesta quarta-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo governo federal. A iniciativa é considerada prioritária pelo Palácio do Planalto, mas enfrenta resistência da oposição, que tenta adiar a análise com um pedido de vista. Se acatado, o pedido postergaria a discussão por pelo menos uma sessão.
A proposta foi formulada pelo Ministério da Justiça e propõe consolidar a responsabilidade da União na formulação da política nacional de segurança pública, na coordenação do sistema penitenciário e na elaboração de um plano nacional para o setor. Entre os principais pontos está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a criação da Polícia Viária Federal, em substituição à atual Polícia Rodoviária Federal, ampliando seu escopo de atuação para rodovias, ferrovias e hidrovias.
Negociações e resistências
O texto original da PEC enfrentou forte oposição de governadores e prefeitos, que criticaram a possibilidade de o governo federal assumir novas competências sem repassar recursos aos entes subnacionais. Após cerca de seis meses de negociações e modificações, a proposta foi reformulada e passou a contar com o apoio da maior parte dos governadores, com exceção de Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás.
Apesar das alterações, parlamentares da oposição continuam sustentando que a PEC fere princípios constitucionais. A deputada Caroline de Toni (PL-SC), integrante da CCJ, afirmou que apresentará parecer pela rejeição do texto.
“Entendo que é inconstitucional, pois fere a autonomia dos estados e dos governadores, o que é cláusula pétrea inclusive”, declarou à CNN.
Articulação no Congresso
Na véspera da votação, o relator da proposta na CCJ, deputado Mendonça Filho (União-PE), se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para alinhar a tramitação. Motta já havia se manifestado a favor da proposta no momento em que o texto foi entregue com as alterações.
“Importante dizer que todos os partidos estavam aqui representados. Oposição, base aliada e todos concordaram com a urgência da Câmara dos Deputados dar uma resposta para essa situação da segurança pública”, afirmou na ocasião.
O presidente da Câmara chegou a prometer a votação da proposta até o fim de junho, o que não se concretizou. Ainda assim, ele reiterou que “faria de tudo” pela aprovação do texto.
Posição do governo
À frente do Ministério da Justiça, o ministro Ricardo Lewandowski defende que a PEC é uma resposta necessária à crescente demanda da sociedade por segurança. “Tanto o poder Executivo quanto o poder Legislativo devem à sociedade brasileira a discussão desse grande tema, que é o tema relativo à segurança pública, e que ao lado da educação e saúde, preocupam o cidadão comum”, afirmou.
Ao entregar oficialmente o texto ao Congresso Nacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou o ato como histórico e enfatizou que o objetivo não é interferir na autonomia dos estados, mas promover cooperação.
“[O governo federal] não quer interferir na responsabilidade e na autonomia de cada estado na questão da segurança pública, o que queremos é dizer ao povo brasileiro que o governo federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar à disposição dos estados para que a gente possa cuidar da segurança e não permitir que o povo brasileiro continue andando assustado”, declarou Lula.
Próximos passos
Caso seja aprovada pela CCJ, a PEC segue para uma comissão especial que será criada exclusivamente para discutir o tema em profundidade. Em seguida, o texto será votado no Plenário da Câmara, onde precisa do apoio de pelo menos três quintos dos deputados (308 votos) em dois turnos. Se aprovado, seguirá para análise do Senado Federal.
A tramitação da PEC da Segurança ocorre em um momento de forte cobrança da sociedade por respostas ao aumento da violência e da criminalidade em diversas regiões do país. A expectativa do governo é que, ao assumir um papel mais coordenador, a União consiga fortalecer políticas integradas de combate ao crime, respeitando a autonomia dos entes federativos.
