A Justiça Federal determinou medidas urgentes para salvar um dos mais importantes acervos documentais da história recente do Brasil, abandonado no prédio desativado do antigo Instituto Médico-Legal (IML), na Avenida Mem de Sá, na Lapa, região central do Rio. Em decisão que atende a ação do Ministério Público Federal (MPF), o Estado do Rio de Janeiro terá de reforçar imediatamente a segurança do imóvel e retirar todo o material histórico em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
Segurança imediata e retirada do acervo
Assinada pelo juiz federal Marco Falcão Critsinelis, a decisão estabelece prazo de cinco dias para que o governo estadual assegure vigilância permanente no local, com ao menos dez vigilantes 24 horas por dia, ou, alternativamente, policiamento contínuo da Polícia Civil ou Militar. O objetivo é impedir invasões, furtos e a destruição do material, que hoje se encontra em situação considerada crítica.
Além da segurança, a Justiça determinou que todo o acervo seja removido em até 30 dias, de forma improrrogável, para um imóvel adequado, que pode ser o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (Aperj) ou outro espaço sob posse do Estado ou alugado para essa finalidade. O local de destino deverá contar com climatização, estrutura para higienização, triagem e catalogação e condições para receber pesquisadores e autoridades, tudo sob a supervisão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Documentos de interesse nacional
Na avaliação do magistrado, a omissão do Estado na preservação do prédio e do acervo, somada ao fracasso de uma audiência de conciliação, justificou a adoção de medidas de urgência. A documentação, segundo a decisão, é de interesse nacional, por tratar da história do Brasil, especialmente do período da ditadura militar, com potencial para esclarecer casos de desaparecimentos políticos e violações de direitos humanos.
O conjunto reúne cerca de 2.919,83 metros lineares de documentos e aproximadamente 440 mil itens iconográficos, como fotografias, negativos e microfilmes. Parte relevante do material diz respeito a registros da Polícia Civil entre 1930 e 1960, além de arquivos sensíveis do regime militar.
Risco de perda irreversível
Vistorias técnicas realizadas pelo MPF, pelo Arquivo Nacional, pelo Iphan e pelo Aperj confirmaram o estado precário de conservação. Relatórios apontam documentos espalhados, desorganizados, expostos a sujeira, fezes de pombos, infiltrações, janelas quebradas e falta de energia elétrica em grande parte do prédio.
O Aperj identificou ainda microfilmes em avançado e irreversível processo de deterioração, inclusive em base de nitrato de celulose, material altamente inflamável, o que eleva o risco de incêndio. A insegurança do imóvel é agravada pela presença constante de invasores, usuários de drogas e pessoas armadas, além do uso do local como “banheiro público”.
Abandono e responsabilidade do Estado
Desativado desde 2009, quando o IML foi transferido para a Avenida Francisco Bicalho, o prédio permanece sob posse do Estado do Rio. Para a Justiça, houve falha na adoção de medidas mínimas de preservação e na garantia de segurança eficaz, mesmo diante da relevância histórica do acervo, que está em processo de tombamento provisório pelo Iphan.
A decisão também determina que, até a conclusão definitiva do processo de reversão do imóvel à União, o Estado não poderá criar obstáculos ao acesso de equipes técnicas autorizadas para acompanhar os trabalhos de preservação.
O que diz o governo do RJ
Em nota, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro informou que o imóvel já teria sido revertido à União anos atrás e que a solução para a remoção dos documentos depende de articulação entre os entes federativos. O Estado afirmou estar à disposição da União e do MPF para uma solução consensual.
A Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol) declarou que tem interesse na desocupação do imóvel e na sua reversão à União, destacando que atualmente custeia serviços de vigilância e zeladoria no local. Segundo a Polícia Civil, já foi iniciado um plano de ação para a transferência de todo o acervo, com apoio do Iphan, para garantir a separação e catalogação adequada dos documentos.
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