O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller Júnior, afirmou que os contratos do Credcesta, produto operado pelo Banco Master nos últimos anos, são irregulares e serão cancelados. Segundo ele, a modalidade apresenta falhas contratuais, ausência de clareza sobre juros e possível cobrança de juros sobre juros.

De acordo com o dirigente, o Credcesta foi estruturado como cartão de benefício consignado, mas funcionava com lógica considerada ilegal pelo instituto. A principal crítica é a migração automática de contratos de empréstimo pessoal para consignado, sem a formalização adequada exigida pelo INSS.

A defesa do banqueiro Daniel Vorcaro sustenta que a instituição financeira sempre atuou dentro das normas estabelecidas para o crédito consignado, com identificação do contratante e comprovação de consentimento.

Migração de crédito é considerada ilegal pelo INSS

Segundo Waller Júnior, o modelo iniciava com um empréstimo pessoal, que possui juros mais altos. Posteriormente, ao surgir margem consignável, o contrato migrava para consignado, modalidade com taxa menor. Para o presidente do INSS, essa transição é irregular e não tem respaldo legal.

“O aposentado precisa assinar um contrato específico de crédito consignado do INSS, com todas as cláusulas e informações claras”, afirmou. Ele destacou que não há comprovação de que, na migração, a taxa mais alta do empréstimo pessoal fosse devidamente excluída.

Ainda conforme o presidente, essa prática pode gerar incidência de juros sobre juros. Para ele, o mecanismo aparenta ter sido uma estratégia de proteção de crédito da instituição financeira.

Contratos serão levados à Justiça Federal

Os contratos do Credcesta deverão ser cancelados e o caso será informado à Justiça Federal no Distrito Federal. Uma decisão judicial determinou que os descontos em aposentadorias, anteriormente bloqueados pelo INSS, sejam depositados em conta judicial após a liquidação do banco, decretada pelo Banco Central em novembro de 2025.

O INSS autoriza três modalidades de crédito com desconto em folha para aposentados e pensionistas: o empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas; o cartão de crédito consignado, com desconto mínimo mensal e saldo no rotativo; e o benefício consignado, categoria na qual o Credcesta se enquadra.

No caso do benefício consignado, além de saques, há possibilidade de uso rotativo e oferta de serviços adicionais, como cartão para compras, descontos em farmácias e auxílio-funeral. O presidente do instituto afirma, no entanto, que o contrato precisa apresentar taxa de juros, custo efetivo total e ausência de encargos extras de forma explícita.

Explosão de contratos acende alerta

Dados elaborados pelo INSS com base em informações da Dataprev indicam crescimento expressivo do Credcesta. O número de contratos saltou de 104,8 mil em 2022 para 2,75 milhões em 2024, alta superior a 2.500% em dois anos.

Em 2025, segundo o instituto, o Banco Master encerrou o ano com 324.849 contratos ativos relacionados a crédito e benefício consignado. O aumento acelerado é alvo de investigação do Ministério Público Federal no Distrito Federal, que aponta ausência de justificativa econômica clara para o salto nas operações.

Executivos do setor financeiro avaliam como improvável a expansão em tal escala na modalidade de benefício consignado. Para o presidente do INSS, uma hipótese é que diversos contratos tenham sido consolidados em um único crédito, prática que exigiria refinanciamento formal e autorização específica.

Falta de registro dificultou fiscalização

O INSS também identificou que contratos não eram inseridos na plataforma da Dataprev no momento da contratação, o que teria impedido análise prévia de regularidade. Segundo Waller Júnior, a verificação começou apenas em junho de 2025, quando ele assumiu o comando da autarquia.

Os contratos só teriam sido informados integralmente quando o banco buscou renovar o acordo de cooperação técnica para operar o consignado do INSS, encerrado em setembro de 2025. Ao analisar os documentos, o instituto afirma ter encontrado fragilidades nas cláusulas.

A prioridade agora, segundo o presidente do INSS, é garantir que aposentados e pensionistas não tenham prejuízos financeiros. O órgão também pretende apurar eventual responsabilidade jurídica, caso sejam confirmadas irregularidades na concessão dos créditos.