O governador Cláudio Castro encaminhou à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) um conjunto de mais cinco projetos de lei. As propostas tratam da redistribuição do ICMS aos municípios, da modernização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da valorização dos servidores da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap). É o segundo pacote legislativo enviado pelo Executivo à Casa neste semestre.
Dois dos novos projetos tratam da distribuição das receitas do ICMS entre os municípios fluminenses. O Projeto de Lei 6.659/25 regulamenta o critério educacional na partilha do imposto, conforme a Emenda Constitucional 108/20.
Pela proposta, 10% do montante destinado às cidades será definido com base em um novo indicador de melhoria da educação, considerando resultados de aprendizagem, avanço da equidade e nível socioeconômico dos alunos.
Para isso, o governo propõe a criação do Índice de Progressão da Aprendizagem com Equidade do Estado do Rio de Janeiro (IPAERJ), que será calculado a partir de três fatores: o Indicador de Aprovação Escolar (IAPE), o Indicador de Avanço da Aprendizagem (IAVA) e o Indicador de Fatores Associados ao Desempenho (IFADE).
Segundo o Executivo, a medida busca promover justiça na distribuição dos recursos e incentivar o desempenho educacional.
O segundo projeto sobre o tema, o PL 6.658/25, prevê a compensação de repasses do ICMS ao município do Rio de Janeiro. A capital ficou de fora da partilha entre 1997 e 2024, e a nova proposta ajusta os índices de repasse após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a inconstitucionalidade da exclusão da cidade. Os valores de compensação serão corrigidos pelo IPCA.
Modernização da Procuradoria-Geral do Estado
Outras duas mensagens tratam da reestruturação da PGE. O Projeto de Lei Complementar 44/25 atualiza a Lei Orgânica da instituição, de 1980, e consolida em 330 o número de cargos de procuradores do Estado. O texto também amplia a licença-maternidade para 180 dias, prorrogáveis por mais 90, e a licença-paternidade para 30 dias.
A proposta ainda eleva de dois para três o número de subprocuradores-gerais, responsáveis pelas áreas Fiscal, de Consultoria, Contencioso e Autocomposição, e estende a aposentadoria compulsória para 75 anos. O objetivo, segundo o governo, é modernizar a estrutura da PGE e alinhar suas regras às práticas de gestão pública atuais.
Valorização e plano de cargos da PGE
O quinto projeto, o PL 6.660/25, atualiza o plano de cargos e salários dos servidores da PGE, reformulando a Lei 4.720/06. A medida redefine critérios de promoção e progressão funcional, estabelece interstícios de um a dois anos e vincula as mudanças ao desempenho individual.
Também consolida regras para o pagamento de gratificações como o Adicional de Qualificação (AQ), a Gratificação de Gestão de Procuradoria (GGP) e a Gratificação de Remuneração Variável (GRV).
Na justificativa, o Executivo argumenta que a atualização busca corrigir a defasagem salarial e tornar a carreira mais atrativa. O governo lembra que o último concurso para o quadro permanente da PGE, em 2022, teve índice de aprovação inferior a 50%, o que reforça a necessidade de valorização profissional.
Reajuste para policiais penais
Outro projeto, o PL 6.661/25, trata da valorização dos inspetores da Polícia Penal. A proposta ratifica a Gratificação de Valorização Profissional (GVP), correspondente a 18% do vencimento-base, para todos os servidores ativos e inativos, independentemente da lotação.
O objetivo é garantir segurança jurídica ao benefício, que havia sido questionado judicialmente após emendas parlamentares ampliarem sua aplicação.
Cinco projetos antigos ainda aguardam votação
Com o novo envio, o Executivo já soma 17 mensagens remetidas à Alerj desde julho. Do primeiro pacote de 12 propostas, cinco ainda aguardam apreciação: o Projeto de Lei Complementar 40/25, que autoriza o leilão de imóveis públicos; o PL 6.034/25, que modifica as regras do Fundo Orçamentário Temporário (FOT); o PL 6.030/25, que institui o uso de câmeras de videomonitoramento em vias públicas; o PL 6.029/25, que trata da convocação de militares inativos; e o PL 6.028/25, que reestrutura o quadro da Polícia Militar.
Outras medidas já viraram lei, incluindo a reestruturação da Polícia Civil, novas regras para saídas temporárias de presos, o Refis estadual e a autorização para uso de recursos do Rioprevidência no pagamento da dívida com a União.
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