A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou um projeto de lei do governo, nesta quarta-feira (24/04), que autoriza a contratação temporária de até 15 mil professores sem concurso público. O texto recebeu 41 emendas e chegou a ser negociado no colégio de líderes, mas todas foram rejeitadas por falta de acordo.
A votação aconteceu em sessão extraordinária e sob protesto da oposição, que tentou derrubar a sessão pedindo verificação de quórum. Por fim, a proposta recebeu 50 votos favoráveis e 15 contrários.
O tempo de contrato pode chegar até quatro anos. Entretanto, não haverá limite de contratação de professores em caso de abertura de novas unidades de educação ou se as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas. O texto também é extensivo a contrato de funções de apoio à educação, como mediadores para alunos com deficiência e indígenas.
O volume de contratados corresponde a 30% dos servidores da Secretaria de Estado de Educação que trabalham na rede pública atualmente. Ideia da oposição era que esse percentual fosse de no máximo 10%, chegando a quatro mil temporários, mas não houve acordo. Outro ponto levantado foi o fato de o Tribunal de Justiça já ter considerado inconstitucional uma lei anterior do governo com esse mesmo enfoque.
“O projeto aumenta muito a possibilidade de contratação na Seeduc, Faetec e universidades, indo na contramão do que consolida uma política pública. O governo já teve uma lei considerada inconstitucional por flexibilizar demais a contratação temporária, e agora apresenta um novo projeto com essa mesma proposta. Hoje, há um déficit de oito mil professores que poderiam ser contratados. Ou até mesmo se fazer um concurso. O último foi em 2014, e apenas dois mil tomaram posse dos 3,6 mil convocados”, disse Flávio Serafini (Psol).
A medida ainda engloba as universidades estaduais. Neste caso, será possível contratar professores substitutos, estrangeiros, visitantes e pesquisadores de fora do país. A seleção seria feita por meio de um processo simplificado, com contratos de até dois anos, podendo ser prorrogados uma vez por igual período.
Base do governo, o presidente da Comissão de Educação da Alerj, Alan Lopes (PL), afirmou se contra o projeto, mas destacou a situação de fragilidade dos alunos, o que acabaria exigindo uma proposta como essa do governo. Por sua vez, ele teme que isso possa ser um “cheque em branco” no caso de as universidades adotarem medidas semelhantes. Lopes defende a regularização permanente apenas para profissionais considerados “indispensáveis”, como professores e mediadores.
“O objetivo do projeto nada mais é do que regulamentar a contratação temporária. É uma exceção à regra. A regra é o concurso público, mas não podemos realizá-lo por conta do Regime de Recuperação Fiscal. O percentual é de até 30%, não significa que todos serão contratados. Mas a contratação tem que ser feita para que os alunos não fiquem sem aula”, defendeu o líder do governo, Dr. Serginho (PL).
No ano passado, o governo firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público que previa em até 90 dias convocar um concurso público. A quantidade mínima de vagas seria o número que não pode ser atendido pelos cadastros de reserva dos dois últimos concursos vigentes (2013 e 2014). Texto agora segue para sanção do governador Cláudio Castro.
Repúdio do Sepe
O Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio (Sepe) emitiu uma nota de repúdio. O órgão lembra que ainda há um banco de concursados aprovados aguardando há anos a convocação da Seeduc.
“Para o Sepe, cuja luta histórica em defesa do concurso público para contratação de profissionais data da fundação da entidade, o concurso é necessário não só pela estabilidade necessária à categoria, como pelos vínculos criados com a comunidade escolar ao longo do tempo de trabalho dos profissionais. Lembramos também que a contratação ameaça o próprio sistema de previdência dos servidores públicos estaduais”, diz a nota do Sepe.
Colégio de líderes
A reunião do colégio de líderes, no entanto, não serviu apenas para discutir o projeto do governo. Já visando o período eleitoral, e numa tentativa de evitar falta de quórum, os deputados decidiram que, a partir de 1º junho, a Alerj fará as sessões ordinárias de quinta-feira pela manhã. A ideia é que as votações ocorram sempre às 10h30m. Alteração é válida até o fim das eleições, em outubro.
Os parlamentares também acordaram antecipar a sessão da próxima quinta-feira (02/05) para segunda-feira (29/04), às 15h. A medida levou em conta o feriado de 01º de maio, Dia do Trabalhador, que cai na quarta-feira.
