O ministro da Justiça, Flávio Dino, que foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (12) que as leis aprovadas pelo Congresso Nacional não podem ser consideradas inconstitucionais e derrubadas por decisões monocráticas de magistrados. Ele disse que isso só pode ocorrer em situações excepcionais, como risco de guerra ou morte.
Dino foi sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, junto com Paulo Gonet, indicado à Procuradoria-Geral da República (PGR). Eles precisam ter seus nomes aprovados pela CCJ e pelo plenário da Casa para assumirem os cargos.
Em sua fala, Dino se alinhou à proposta de emenda à constituição (PEC) que limita os poderes dos tribunais em relação a decisões monocráticas, ou seja, tomadas por um único juiz ou ministro. A PEC foi aprovada pelo Senado, mas enfrenta resistência no STF, que a considera uma interferência no Judiciário.
— A inconstitucionalidade de uma lei só pode ser declarada quando não houver dúvida acima de qualquer critério razoável. Se uma lei é aprovada neste parlamento de forma colegiada, o desfazimento, salvo situações excepcionalíssimas, não pode se dar por decisões monocráticas, ou seja, para desfazer colegiados. A não ser em situações claras de perecimento de direito, quando houver por exemplo o risco de uma guerra, de alguém morrer, de não haver tempo hábil para impedir a lesão a um direito em obediência a uma causa constitucional — disse Dino.
Com informações do Metrópoles
