A aprovação relâmpago de um projeto que altera profundamente as regras de fiscalização das contas partidárias abriu uma nova frente de debate em Brasília, informa o jornal O Globo. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados em votação simbólica no mês passado, cria condições mais favoráveis para que partidos políticos quitem dívidas com a Justiça Eleitoral, reduz o valor máximo das multas e flexibiliza critérios para a análise das prestações de contas.
O texto, que ainda depende da análise do Senado, estabelece que as legendas poderão parcelar multas eleitorais em até 15 anos. Na prática, as condições de pagamento previstas são mais brandas do que aquelas enfrentadas pela maioria dos brasileiros endividados, segundo comparação feita pelo Pacto pela Democracia, rede que reúne mais de 200 organizações da sociedade civil.
Parcelamento com impacto reduzido
Dados do Banco Central mostram que as famílias brasileiras comprometem, em média, 29,7% da renda com o pagamento de empréstimos, financiamentos e outras dívidas. Para quem recebe um salário mínimo, isso representa cerca de R$ 419 mensais.
Já pelas regras previstas no projeto, multas eleitorais aplicadas aos partidos ficariam limitadas a R$ 30 mil e poderiam ser quitadas em até 180 parcelas mensais. Nesse cenário, uma legenda pagaria aproximadamente R$ 166 por mês durante 15 anos para liquidar a penalidade.
Além disso, a proposta autoriza a renegociação de débitos já existentes, independentemente do valor devido. O texto também permite que os partidos solicitem novas condições de pagamento mesmo quando já houver acordos em vigor.
Atualmente, legendas condenadas pela Justiça Eleitoral podem ter recursos descontados diretamente do Fundo Partidário para quitar dívidas e multas. Com a mudança, o pagamento passaria a ocorrer por meio de parcelamentos prolongados, reduzindo o impacto imediato das punições sobre os cofres partidários.
Mudanças na prestação de contas
Outro ponto que chama a atenção é a flexibilização dos critérios utilizados pela Justiça Eleitoral para analisar as contas das legendas.
Pela proposta, irregularidades que representem até 10% das receitas de um partido poderão resultar apenas na aprovação das contas com ressalvas, sem a aplicação de sanções mais severas.
O projeto também altera os prazos de fiscalização. Atualmente, técnicos da Justiça Eleitoral dispõem de até quatro anos para identificar inconsistências nas prestações de contas. O novo texto reduz esse período para três anos.
Além disso, estabelece que, se o julgamento não for concluído dentro desse prazo, o processo será automaticamente extinto, encerrando a possibilidade de punição relacionada àquela prestação de contas.
Para entidades que acompanham a transparência do sistema político, as mudanças podem reduzir significativamente a capacidade de fiscalização dos órgãos responsáveis pelo controle dos recursos públicos destinados às legendas.
“Enquanto milhões de brasileiros comprometem uma parcela significativa da própria renda para quitar dívidas, o Congresso discute permitir que partidos políticos parcelem multas eleitorais em condições extremamente favorecidas”, afirma Natália Neris, gerente de incidência política do Pacto pela Democracia.
Segundo os críticos da proposta, a combinação entre multas menores, parcelamentos mais longos e prazos reduzidos para análise das contas pode dificultar a responsabilização de partidos por irregularidades financeiras.
Defesa das novas regras
Os defensores do projeto sustentam que o atual modelo de fiscalização impõe exigências excessivas às legendas e gera insegurança jurídica. Na avaliação dos apoiadores da medida, as alterações tornam as punições mais proporcionais às falhas identificadas e oferecem maior previsibilidade para o funcionamento das agremiações partidárias.
O tema avançou rapidamente na Câmara. O projeto foi incluído de forma inesperada na pauta do plenário em 19 de maio e aprovado cerca de duas horas depois. A votação ocorreu de forma simbólica, procedimento em que não há registro individual dos votos dos deputados.
Apenas os partidos PSOL, Novo e Missão manifestaram posição contrária à proposta durante a análise da matéria.
Próximos passos no Senado
Após a aprovação na Câmara, o texto segue agora para o Senado Federal. Os senadores poderão aprová-lo integralmente, hipótese em que a proposta será encaminhada para sanção presidencial.
Caso promovam alterações, a matéria retornará à Câmara dos Deputados para uma nova rodada de votação antes de seguir para a etapa final do processo legislativo.
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