O Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) solicitou ao Centro de Assistência Integral à Saúde da Mulher da Unicamp os prontuários de mulheres que realizaram abortos legais na unidade no último ano. A visita da equipe do Cremesp, em 12 de novembro, inspecionou a estrutura para serviços de aborto legal, constatando que o hospital segue as normas estabelecidas.
A ação faz parte da Operação Avaliação do Cumprimento do Programa Aborto Legal, que busca garantir que hospitais respeitem a legislação e os preceitos éticos.
O Cremesp justificou a requisição afirmando que tem atribuição legal para realizar vistorias e solicitar documentos, inclusive prontuários, como parte da análise de conformidade ética. Especialistas consultados destacam que o Código de Ética Médica permite esse acesso, mas geralmente apenas em situações de denúncia, não em fiscalizações amplas.
O aborto no Brasil é permitido em casos de estupro, anencefalia ou risco de morte para a gestante. Contudo, tramita na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende proibir a prática em qualquer circunstância, incluindo as previstas em lei. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e propõe alterar o artigo 5º da Constituição, assegurando a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.
Com informações da Folha de S.Paulo
