O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, assinaram nesta quinta-feira (26) a Portaria Conjunta nº 3/2026, que institui um grupo de trabalho para monitorar a aplicação das novas regras sobre os chamados ‘penduricalhos’.
A medida foi formalizada no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, com o objetivo de garantir que as diretrizes estabelecidas pelo Supremo sejam cumpridas de forma uniforme.
A iniciativa surge após decisão do Supremo Tribunal Federal que limitou o pagamento de verbas extras à magistratura e ao Ministério Público, buscando maior controle sobre os chamados benefícios adicionais.
Limite para adicionais e impacto nos salários
De acordo com a decisão do STF, o total de parcelas extras não poderá ultrapassar 35% do subsídio dos magistrados, o que atualmente corresponde a cerca de R$ 46,3 mil.
O Supremo também autorizou a inclusão de adicional por tempo de serviço de até 35% para juízes, o que pode elevar significativamente a remuneração ao longo da carreira.
Com as novas regras, um magistrado em início de carreira poderá receber até R$ 52.594,35. Já no topo da carreira, os rendimentos podem chegar a aproximadamente R$ 78,5 mil.
Grupo vai atuar até nova legislação
Enquanto o Congresso Nacional não aprova uma nova legislação específica sobre o tema, as regras seguem baseadas nos parâmetros definidos pelo STF.
Servidores públicos em geral continuam vinculados ao regime estatutário vigente, respeitando os limites já estabelecidos na legislação atual.
Não há previsão de avanço imediato no Congresso, especialmente em razão do calendário eleitoral, que tende a reduzir o ritmo de votações de temas mais sensíveis.
Foco em transparência e padronização
O grupo de trabalho será composto por representantes do CNJ e do CNMP e terá como principal função coordenar a implementação das novas diretrizes.
A meta é assegurar maior transparência, padronização e controle no pagamento de subsídios e vantagens a magistrados e membros do Ministério Público.
A iniciativa também busca evitar distorções e garantir que os critérios definidos pelo STF sejam aplicados de maneira consistente em todo o país.
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