A Câmara do Rio tem feito jus ao título de produtiva. Com 199 leis aprovadas — por pouco não bateu o número redondo —, a Casa discutiu desde pautas mais polêmicas, como o armamento da Guarda Municipal, até projetos com foco em sustentabilidade e modernização do Legislativo.
De fevereiro a junho, passaram pelo plenário 192 leis ordinárias, seis complementares e uma emenda à Lei Orgânica, além de várias audiências públicas e reuniões técnicas das comissões da Casa.
Guarda armada
A medida mais polêmica do semestre veio na forma da Emenda à Lei Orgânica 42/2025, que autorizou o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal. Aprovada sob embates com a oposição de Paes — unindo PL e Psol —, a emenda abriu caminho para que agentes da GM possam atuar também em ações de policiamento ostensivo e preventivo.
Na sequência, a Lei Complementar 282/2025 regulamentou o novo modelo, incorporando emendas do plenário — entre elas, uma que permite a inclusão de militares de baixa patente no grupamento armado.
O armamento dos agentes da Guarda Municipal chegou a gerar questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), que cobrou esclarecimentos à Câmara dos Vereadores e à Prefeitura do Rio sobre a norma.
Legado olímpico vira projeto urbanístico bilionário
Outro destaque foi a aprovação do Projeto de Lei Complementar 169/2024, que cria a Operação Urbana Consorciada do Parque do Legado Olímpico, na Barra da Tijuca. A proposta dá aval para a implantação do Projeto Imagine, um complexo de esportes, cultura e entretenimento a ser administrado pela iniciativa privada por 30 anos.
A operação prevê a transferência do potencial construtivo para outras regiões da cidade e promete arrecadar mais de R$ 100 milhões para o Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável. O volume estimado de investimentos gira em torno de R$ 7,9 bilhões, com geração de até 143 mil empregos.
Mais-valia e mais-valerá
No apagar das luzes do semestre, a Câmara aprovou ainda o PLC 02/2025, o “mais-valia e mais-valerá”. A medida, considerada uma extensão da Lei dos Puxadinhos, estabelece regras especiais para a regularização de construções fora do padrão legal — os chamados ‘puxadinhos’ — até 2029. A proposta amplia regras anteriores, como o aumento de gabarito, e prevê arrecadação de até R$ 500 milhões ainda em 2025.
O texto enfrentou resistência de parte da oposição e de entidades urbanísticas, que acusaram a medida de beneficiar grandes construtoras e estimular o adensamento em áreas mais valorizadas da cidade. A medida passou com ajustes: inclui incentivos à preservação de imóveis tombados, novos usos para terrenos residenciais e regras para transformar hotéis em moradias.
Empréstimo à prefeitura, mas com freio no crédito
A Câmara também aprovou a autorização de um novo empréstimo solicitado pelo Executivo, mas com o pé no freio. Após parecer técnico da Comissão de Orçamento, os vereadores aprovaram uma emenda que limitou a operação a R$ 2,22 bilhões — bem abaixo dos R$ 6 bilhões previstos no texto original. Segundo o relatório, o cenário fiscal impõe cautela com o endividamento de longo prazo.
Na época, o vereador Pedro Duarte (Novo) chegou a questionar o pedido, lembrando que a gestão Paes já havia sido autorizada a contrair outro empréstimo no início do mandato. O parlamentar classificou a proposta como precipitada e criticou a falta de detalhamento sobre os projetos que seriam financiados.
