A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal solicitou esclarecimentos ao governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sobre a inclusão da Gleba A da Serrinha do Paranoá em um projeto de lei que prevê medidas para capitalizar o Banco de Brasília.

A área, pertencente à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), possui cerca de 716 hectares e tem valor estimado em aproximadamente R$ 2,2 bilhões.

A entidade deu prazo de cinco dias para que o governo apresente estudos e pareceres técnico-jurídicos que esclareçam a situação do terreno e as condições para sua utilização como ativo imobiliário no processo de capitalização do banco.

Pendências identificadas

A solicitação foi feita após análise realizada pelas comissões de Direito Urbanístico e Regularização Fundiária e de Meio Ambiente da OAB-DF.

Segundo nota técnica elaborada pelos grupos, a área apresenta pendências jurídicas, ambientais e urbanísticas que poderiam comprometer sua utilização no projeto.

Entre os principais pontos apontados estão:

• ausência de Estudo de Impacto Ambiental atualizado;
• licenciamento ambiental pendente junto ao Instituto Brasília Ambiental;
• necessidade de regularização fundiária de ocupações existentes na área;
• possíveis riscos jurídicos relacionados à estruturação de um fundo imobiliário.

Pedido de esclarecimentos

No ofício enviado ao governo, a OAB-DF solicita documentos e informações que detalhem a situação dessas pendências e expliquem como elas poderão ser resolvidas.

O pedido ocorre após a sanção da lei que prevê a capitalização do BRB, medida adotada pelo governo local para reforçar a capacidade financeira da instituição.