O procurador-geral da República, Augusto Aras, com a colaboração do Ministério Público do Trabalho (MPT), apresentou nesta segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação em que defende que o crime de trabalho análogo à escravidão seja considerado imprescritível.
A PGR também pede a concessão de liminar para que, até o julgamento de mérito do processo, juízes e tribunais se abstenham de declarar a prescrição desse tipo de crime.
Na ação, o procurador-geral da República afirma que “a necessidade de punir exemplarmente a escravidão ainda é medida de reparação histórica, sobretudo quando, mesmo 134 anos após a abolição formal da escravização de pessoas no país, a realidade comprova a persistência de formas de escravidão contemporâneas, a atingir setores mais vulneráveis por fatores históricos, sociais, econômicos, migratórios, étnicos, raciais e de gênero”.
Segundo Aras, “em sua dimensão coletiva, [a imprescritibilidade] inclui o direito da sociedade à construção da memória, história e identidades coletivas, possibilitando-se que as pessoas conheçam os acontecimentos de sua localidade e a realidade de determinado fato criminoso em suas consequências jurídicas e sociais”.
O PGR cita a condenação do Brasil em 2016 por omissão em uma situação de trabalho escravo na fazenda “Brasil Verde” pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Na decisão, os juízes afirmaram que o crime não pode prescrever.
Na semana passada, o PGR já havia pedido ao Supremo preferência de julgamento a três ações que tratam do combate ao trabalho escravo. Citando um aumento recente no número de resgates de pessoas nessa condição, Aras afirma que é necessário dar “resposta jurídica eficaz e prioritária de combate a esse retrocesso social”.
Nos últimos dias, cerca de 180 trabalhadores que eram submetidos a condições análogas à escravidão em vinícolas de Bento Gonçalves (RS) foram resgatados em uma operação conjunta da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Ministério do Trabalho. Os funcionários disseram que estavam sem receber salários, tinham jornadas exaustivas e sofriam agressões físicas. Também contraíam empréstimos mediante cobrança de juros abusivos do empregador.
Com informações do Globo.
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