O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), colocou na pauta de votações desta terça-feira (18) a chamada PEC da Anistia, que pretende conceder o maior perdão da história para irregularidades cometidas por partidos políticos, incluindo o descumprimento das cotas eleitorais para negros e mulheres.
A decisão de Lira veio após uma reunião com líderes partidários em sua residência oficial, em Brasília. A Câmara tentou votar a PEC em outubro do ano passado em uma comissão especial, mas a oposição à medida impediu a votação. Como a comissão não votou dentro do prazo, o presidente da Câmara pode levar a questão diretamente ao plenário.
A PEC da Anistia conta com o apoio de praticamente todos os partidos, desde o PT de Lula até o PL de Jair Bolsonaro, com oposição apenas do PSol e do direitista Novo. A proposta já foi aprovada pela CCJ da Câmara e estava em uma comissão especial. Houve três tentativas de votação na comissão no ano passado, mas divergências em pontos específicos adiaram a decisão.
Para que uma emenda à Constituição seja aprovada, é necessário o voto de pelo menos 60% dos deputados federais e senadores, em dois turnos de votação em cada Casa legislativa.
Apesar do amplo apoio na Câmara, a PEC da Anistia não encontrou no ano passado um respaldo tão evidente entre os senadores. No entanto, o fato de Lira ter ressuscitado o tema pode indicar uma mudança de cenário, já que deputados afirmavam que só voltariam a analisar a proposta se tivessem garantia de que o Senado não a barraria.
A PEC perdoa especialmente o não cumprimento das cotas de estímulo à participação de negros e mulheres na política pelos partidos, além de enfraquecer essas políticas. A proposta visa isentar os partidos políticos de qualquer irregularidade cometida na aplicação das verbas eleitorais em 2022.
Isso inclui a destinação de verbas a candidatos pretos e pardos, que deveriam ter recebido um valor proporcional — ou seja, 50% — ao investido em candidatos brancos. Essa determinação consta de decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC reduz esse patamar para 20%, concentrando 80% do dinheiro público de campanha nas mãos de candidatos brancos.
O texto também coloca limitações à punição dos partidos pela Justiça Eleitoral, como a restrição de bloqueio de verba em 10% do fundo partidário em caso de penalidades. Além disso, há o perdão para os partidos que não cumpriram o mínimo de 30% de candidaturas femininas, caso a punição do Judiciário envolva a cassação do mandato de mulheres.
A PEC institui uma reserva de vagas para mulheres no Legislativo de 15%, uma medida positiva para pequenas cidades, mas que já está superada em nível nacional — em 2022, as mulheres eleitas deputadas federais representaram 17,7% da Câmara. Apesar de baixa, a faixa de 15% enfrentava resistência de partidos que a consideravam inviável para 2024 em pequenas cidades.
Ademais, a proposta permite a volta de uma antiga manobra dos partidos para driblar a cota: a de lançar uma chapa apenas de homens, deixando as 30% de vagas reservadas para mulheres em branco.
Recentemente, a Câmara tem promovido a votação de propostas polêmicas, como a aprovação, na semana passada, da tramitação em urgência do PL Antiaborto por Estupro, que visa equiparar ao homicídio os abortos realizados após 22 semanas de gestação. A reação contrária de setores da sociedade fez com que a proposta, apoiada por grande parte da bancada religiosa, perdesse força, pelo menos por enquanto.
Com informações da Folha de S. Paulo.
